Decreto nº 21.493, de 16 de setembro de 2021 - Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina-PI, no ano letivo de 2021...

DOM n.º 3.112, do dia 22 de setembro de 2021.

 

DECRETO Nº 21.493, DE 16 DE SETEMBRO 2021.

 

Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina-PI, no ano letivo de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00044.009095/2021-22, CONSIDERANDO que as medidas de restrição e prevenção sanitárias devem ser revistas periodicamente podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios técnicos de acordo com a evolução da pandemia da Covid-19 na municipalidade; CONSIDERANDO que o Estado do Piauí, por meio de Portaria da SEDUC-PI/GSE Nº 806/2021 autorizou o retorno gradual das atividades educacionais presenciais no território piauiense; CONSIDERANDO a Resolução do CME/THE Nº 005, de 12.07.2021, que dispõe sobre as normas de regime de atividades pedagógicas na Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino, quanto ao Sistema de Ensino Híbrido/Rodízio e ainda medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (Covid-19) para minimização de impactos na educação; CONSIDERANDO a redução do número de novos casos confirmados de Covid- 19, assim como a tendência de redução das taxas de ocupação de leitos hospitalares clínicos e de CTI, observadas no município e microrregião com o avanço da vacinação; CONSIDERANDO a Recomendação nº 14/2021, da 38ª Promotoria de Justiça de Teresina Centro de Apoio operacional de Defesa da Educação e Cidadania – CAODEC, que recomenda ao Excelentíssimo Senhor José Pessoa Leal, Prefeito Municipal de Teresina/PI e ao Excelentíssimo Senhor Nouga Cardoso Batista, Secretário Municipal de Educação de Teresina/PI, imediatamente, a retomada das atividades escolares presenciais, priorizando as séries do processo de alfabetização (1º ao 3º do ensino fundamental), sem prejuízo da manutenção do regime híbrido para o segundo semestre letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual nº 19.429, de 08 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO as orientações contidas nas Diretrizes Gerais para o retorno às aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Educação de Teresina, expedidas pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina – SEMEC;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o retorno das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Educação de Teresina, observadas as Diretrizes Gerais para o retorno às aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Educação de Teresina expedidas pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina – SEMEC:

 

Parágrafo único. Os estudantes e suas respectivas famílias, que não se sentirem seguros para o retorno às aulas presenciais, poderão continuar em regime de aulas não presenciais.

 

Art. 2º Os profissionais da educação da rede municipal que já contam mais de 15 dias do recebimento da segunda dose da vacina ou da dose única, ou seja, com o ciclo de imunização completa, deverão cumprir suas jornadas e cargas horárias de trabalho completas nas unidades escolares ou CMEIs, obedecendo as Diretrizes Gerais para o retorno às aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Educação de Teresina expedidas pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina – SEMEC.

 

Parágrafo único. Os profissionais da educação com comorbidade grave ou afastados das atividades presenciais para a execução da atividade na modalidade home office, deverão apresentar laudo médico, homologado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT, que comprove o impedimento ao retorno seguro.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 19.956/2020, que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de Teresina.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de setembro de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo, em exercício

Código de Ética do IPMT.

DOM n.º 3.107, do dia 15 de setembro de 2021.

 

CÓDIGO DE ÉTICA DO IPMT.

 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o código de Ética do Instituto de Previdência do Município de Teresina- IPMT.

 

Art.2º. O objetivo deste código é estabelecer e manter um conjunto de regras de conduta, princípios e padrões éticos a serem observados nas relações internas e externas do IPMT, contribuindo para o desenvolvimento organizacional.

 

Art. 3º. O desconhecimento deste Código não será considerado como justificativa para desvios éticos e de conduta.

 

CAPÍTULO II 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

SEÇÃO I 

DA MISSÃO, DA VISÃO, DOS VALORES E PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. A Missão do IPMT é assegurar os direitos previdenciários aos segurados e dependentes, pautado sempre na ética, profissionalismo, urbanidade e responsabilidade social, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Art.5º. A Visão do IPMT é ser reconhecida como uma instituição de Previdência Social de excelência na prática de gestão pública com participação, compromisso e respeito aos servidores ativos e inativos.

 

Art. 6º. Sem prejuízo dos princípios constitucionais elencados no art. 37 da Constituição Federal e dos deveres e dos impedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Teresina (Lei Complementar n° 2.138/1992), os servidores e os colaboradores do IPMT devem observar os seguintes princípios e valores:

 

a) Transparência;

b) Ética;

c) Responsabilidade Social;

d) Cooperação;

e) Respeito;

f) Urbanidade;

g) Conduta Ilibada;

h) Cortesia.

 

CAPÍTULO III 

DOS PADRÕES DE CONDUTA

 

SEÇÃO I 

DOS DEVERES

 

Art. 7º. São deveres das pessoas abrangidas por este Código, observada a especificação de cada atuação:

 

I – conhecer e dar conhecimento do conteúdo deste Código de Ética;

II - ter respeito à hierarquia;

III – ser pontual e assíduo no serviço;

IV – tratar a todos com urbanidade;

V – manter limpo e em ordem o local de trabalho;

VI - ter consciência de que seu trabalho é conduzido por princípios éticos que se solidificam na adequada prestação dos serviços públicos;

VII - tomar decisões com base na razão, na ciência, nas melhores práticas de gestão pública, no bom senso, na equidade, sem preconceito, tendenciosidade, perseguição ou discriminação de qualquer natureza;

VIII - honrar os contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos firmados pelo IPMT com terceiros;

IX – Manter-se atualizado com as normas, instruções, legislações pertinentes ao trabalho exercido;

X - facilitar a fiscalização de todos seus atos ou serviços;

XI – descontinuar ou redirecionar o andamento dos trabalhos diante de qualquer impedimento ético ou legal;

XII - guardar discrição quanto a documentos, fatos e informações, salvo se de caráter público, se autorizada sua exposição ou se a lei assim o determinar;

XIII– respeitar e preservar o meio ambiente contribuindo para a sua sustentabilidade;

XIV - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função com critério, segurança e presteza;

XV - preservar a transparência no relacionamento e nas informações, de forma a facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle;

XVI – cumprir e fazer cumprir o disposto na Constituição Federal, a legislação federal, estadual e municipal e as normas que regem o IPMT.

 

SEÇÃO II 

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 8º. As seguintes condutas são vedadas ao servidor:

 

I – Usar o cargo ou função para obter favorecimento, para si ou para outrem;

II – Descumprir ou ser conivente com a inobservância das normas que regem o IPMT;

III - participar, mesmo que indiretamente, de instituição ou grupo que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

IV - solicitar, exigir ou receber, em razão da função, para si ou para outrem, presentes na forma de bens ou serviços, bem como ajuda financeira, empréstimos, gratificações, prêmios, comissões, promessas de emprego, favor ou qualquer espécie de vantagem indevida;

V – manter relações comerciais, na condição de representante do IPMT, com empresa de sua propriedade;

VI – omitir, adulterar, falsificar ou manipular, deliberadamente, dados e informações que prejudiquem o IPMT ou terceiros;

VII – gerir temerária ou fraudulentamente os recursos do IPMT;

VIII– ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas na legislação vigente e/ou nas normativas internas;

IX – Depreciar a reputação de outros servidores;

X – Praticar assédio moral e/ou sexual;

XI - Ser conivente com erro ou infração a este código;

XII– permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato público;

XIII – prestar informações falsas ou promessas em desacordo com a legislação a qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;

XIV – Desviar servidor público para atender interesses pessoais;

XV – Fazer uso de informações privilegiadas, em benefício próprio ou de terceiros;

XVI – Fazer uso de bebidas alcoólicas, ou substâncias entorpecentes no ambiente de trabalho;

XVII – Realizar demandas pessoais no horário de trabalho;

XVIII - Realizar qualquer ato ou conduta de discriminação, devendo ser respeitado as diferenças pessoais;

XVIX – Acessar, por qualquer meio, conteúdo inapropriado no ambiente de trabalho.

 

CAPÍTULO IV 

DOS RELACIONAMENTOS

 

SEÇÃO I 

AMBIENTE INTERNO

 

Art. 9º. As relações no ambiente de trabalho devem pautar-se pela cortesia e respeito entre os servidores e seus superiores hierárquicos na instituição como um todo.

 

Art. 10º. Cada colaborador deve contribuir para que prevaleça o espírito de equipe, a fidelidade, a confiança e o comportamento compatível com os objetivos do IPMT.

 

Art. 11º. Os servidores devem se comunicar de forma transparente, com respeito mútuo, em consonância com os valores estabelecidos pela organização.

 

Art. 12º. Todo servidor do IPMT deverá receber uma cópia deste código de ética.

 

Art. 13º. Os servidores e demais colaboradores devem compartilhar aspirações de desenvolvimento profissional, reconhecimento do desempenho e qualidade de vida.

 

SEÇÃO II 

AMBIENTE EXTERNO

 

Art. 14º. Nos relacionamentos mantidos com o público externo em geral, deve-se praticar as seguintes condutas:

 

I. manter cortesia e eficiência nos relacionamentos;

II. apresentar respostas, mesmo que negativas, de forma precisa, transparente e tempestiva;

III. zelar para que o relacionamento com o público externo seja realizado de acordo com a legislação, normativos dos órgãos competentes, bem como com as políticas e os procedimentos internos do IPMT;

IV. Ser honesto e íntegro em todos os contatos com o público externo, inclusive com representantes políticos, dirigentes, funcionários de órgãos de supervisão e demais servidores públicos.

 

SEÇÃO V 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º. Havendo descumprimento do presente Código de Ética, aplicar-se-ão as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Teresina e demais normas pertinentes.

 

Art. 16º. Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Conselho de Administração do IPMT.

 

Art. 17º. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 5.624, de 9 de agosto de 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil...)

DOM n.º 3.088, do dia 18 de agosto de 2021.

 

LEI Nº 5.624, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no município de Teresina e dá outras providencias. (*)

 

PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados estabelecidos neste município, que atendem crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.

 

Art. 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades especializadas na área da saúde vinculadas ao corpo interno da administração pública municipal e/ou em parceria com entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população.

 

Parágrafo único. O curso deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos educativos mencionados no art.1º.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 9 de agosto de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei foi sancionada e numerada aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo, em exercício

 

(*) Lei de autoria dos Vereadores Edilberto Borges, Levino de Jesus, Joaquim Caldas e Capitão Roberval, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Decreto nº 21.316, de 28 de julho de 2021 (Revoga o Decreto nº 20.753, de17 de março de 2021, que suspendeu as férias e licenças de servidores da FMS).

DOM n.º 3.077 do dia 03 de agosto de 2021.

 

DECRETO Nº 21.316, DE 28 DE JULHO DE 2021.

 

Revoga o Decreto nº 20.753, de17 de março de 2021, que suspendeu as férias e licenças de servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município; com base, em especial, no art. 90 e demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e em atenção ao Ofício nº 2634/2021-GAB-PRES-FMS, constante do Processo Administrativo SEI nº 00045.033216/2021-60, e CONSIDERANDO que as análises epidemiológicas mais recentes demonstram a queda do registro dos atendimentos por síndrome gripal (SG), do número de internações por SRAG e taxa de transmissão (R); CONSIDERANDO que o Município de Teresina segue realizando a vacinação de acordo com o quantitativo de doses que são enviadas pelo Ministério da Saúde e de acordo com os grupos definidos no Plano Municipal de Teresina para Vacinação contra Covid-19, com o aumento crescente da população teresinense imunizada; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de reorganização administrativa, no âmbito da FMS, diante do novo cenário,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.753, de 17 de março de 2021, que suspendeu as férias e licenças dos seguintes servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Fisioterapeutas e Psicólogos.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de julho de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo, em exercício

 

Portaria nº 270/2021/GAB/SEMEC (Concede horário de estudo, planejamento e organização de trabalho dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, ...)

DOM n.º 3.037, do dia 08 de junho de 2021.

 

PORTARIA Nº 270/2021/GAB/SEMEC.

 

Concede horário de estudo, planejamento e organização de trabalho dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB no artigo n.º 67, item V, recomenda que os sistemas de ensino deverão promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes inclusive nos termos dos estatutos e nos planos de carreira do magistério público: período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga de trabalho. CONSIDERANDO que a atividade pedagógica é destinada a qualificação, formação continuada, planejamento pedagógico e orientação educacional que, desenvolvida pelo servidor da carreira Magistério Público, dão suporte à atividade de regência de classe e ao processo de ensino e aprendizagem;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Aos pedagogos serão concedidos 1/5 (um quinto) da sua carga horária semanal, para estudo, planejamento, organização de trabalho, acordado com a direção da Unidade de Ensino, e quando solicitado, reunião com a SEMEC.

 

§1°. Nos casos de necessidades plenamente motivadas, tais como: Plantão escolar, reunião de pais e mestres e conselhos escolares, agendados para este dia, uma vez solicitada o comparecimento pela direção da Unidade de Ensino, a presença do pedagogo é obrigatória, salvo justificativa legal.

 

§2°. Os pedagogos que atuam em mais de uma Unidade de Ensino deverão estabelecer cronograma de trabalho para cada uma, atendendo o horário de funcionamento da Unidade de Ensino.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 07 de junho de 2021.

 

PROF. DR. NOUGA CARDOSO BATISTA

Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

Decreto nº 20.963, de 7 de maio de 2021 (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, do Decreto nº 20.727, de 12 de março de 2021, que “Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais ...)

DOM n.º 3.017, do dia 11 de maio de 2021.

 

DECRETO Nº 20.963, DE 7 DE MAIO DE 2021.

 

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, do Decreto nº 20.727, de 12 de março de 2021, que “Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Teresina,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 20.727, de 12.03.2021, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...........................................................................................................

 

Parágrafo único. Ficam excetuadas da vedação, a que se refere este artigo – além daquelas já definidas no art. 2º, deste Decreto –, as demais concessões de hora extra, desde que, igualmente, sejam expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, seguindo o mesmo trâmite fixado nos §§ 1º e 2º, do referido art. 2º.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12.03.2021.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de maio de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Decreto nº 20.888, de 26 de abril de 2021 (Altera dispositivo do Decreto nº 17.901, de 16 de julho de 2018, que “Institui o Regime de Plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM”, ...)

DOM n.º 3.005, do dia 26 de abril de 2021.

 

DECRETO Nº 20.888, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

 

Altera dispositivo do Decreto nº 17.901, de 16 de julho de 2018, que “Institui o Regime de Plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM”, na forma que especifica.

 

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e pela Constituição Federal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 08.08.2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando, assim, o art. 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 3.834, de 23.12.2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, bem como o Decreto nº 16.023, de 06.06.2016, que instituiu o regulamento geral da Guarda Civil Municipal; e CONSIDERANDO, por fim, que há uma crescente necessidade de utilização da Guarda Civil Municipal - GCM, pelas mais diversas estruturas administrativas do Poder Executivo Municipal, o que acarreta na necessidade da criação de mais um regime de plantão, que foi instituído por meio do Decreto nº 17.901, 16.07.2018, para os ocupantes destes cargos,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 17.901, de 16.07.2018, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ..................................................................................................................

 

V – regime de escala 15 h x 81 h: compreende 15 (quinze) horas de serviço, por 81 (oitenta e uma) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 3 (três) dias de folga, consecutivamente.

 

.......................................................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de abril de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Decreto nº 20.801, de 25 de março de 2021 (Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nos dias 29/03 e 01/04 de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Teresina-PI)

DOM nº 2.989, de 26 de março de 2021.

 

DECRETO Nº 20.801, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a concessão de pontos facultativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e CONSIDERANDO que, em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo coronavírus, objetiva-se, com estes pontos facultativos, o cumprimento, por parte das pessoas, do isolamento social, buscando, dessa forma, reduzir, ao máximo possível, a disseminação da Covid-19; CONSIDERANDO, ainda, que, em decorrência das já conhecidas características do coronavírus, as medidas necessárias para proteger a população do contágio, visando desacelerar taxa de contaminação, são aquelas relacionadas ao isolamento social e a redução drástica da circulação de pessoas,

 

DECRETA:

 

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência nos dias 29 de março de 2021 e 1º de abril de 2021 – sendo esse último a quinta feira santa –, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS (Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, UBS, CAPS, CEOs, ambulatórios e laboratórios centrais), bem como os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo