Decreto nº 21.733, de 22 de novembro de 2021 - Altera dispositivo do Decreto nº 17.322/2017 (enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da FMS), ...

DOM n.º 3.156, do dia 25 de novembro de 2021.

 

DECRETO Nº 21.733, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Altera dispositivo do Decreto nº 17.322, de 22 de novembro de 2017 (enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde – FMS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o que consta do Despacho 1584/2020 – DRH-FMS, e, em especial ao Ofício nº 4132/2021 – GAB-PRES-FMS, constantes no Processo Administrativo SEI nº 00048.000150/2020-04, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.881, de 28 de março de 2016, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, e autorizou a transformação dos empregos – previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.764, de 4 de agosto de 2015, em conformidade com o art. 8°, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 –, em cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a serem regidos pela Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e no Decreto nº 17.322, de 22 de novembro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do Decreto nº 17.322, de 22.11.2017, referente, especificamente, ao enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Teresina - FMS, na forma da relação nominal constante do Anexo deste Decreto, no tocante à “especialidade” e acrescida da coluna “data de direito”.

 

Art. 2º Fica inalterado o enquadramento dos demais servidores municipais constantes do Anexo Único, do Decreto nº 17.322/2017, não alterados neste Decreto.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto nº 19.329, de 20.12.2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de novembro de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

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ANEXO DO DECRETO Nº 21.733, DE22 DE NOVEMBRO DE 2021

Edital nº 010/21 - Calendário Escolar 2022 da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

DOM n.º 3.151, do dia 18 de novembro de 2021.


EDITAL Nº 010/21 - CALENDÁRIO ESCOLAR 2022. REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, nos arts. 12, 13, 23, 24, 31 e 34; Parecer nº 38, de 04 de no vembro de 2002, do Conselho Nacional de Educação (CNE); Parecer nº 6, de julho de 2021, do Conselho Nacional de Educação (CNE); Lei 14.218, de 14 de outubro de 2021 e, conforme o disposto na Portaria nº 757/2021/ GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento dos Centros Municipais de Educação Infantil, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e demais interessados, o Calendário Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina (Zonas Urbana e Rural), para o ano de 2022, conforme consta a seguir:

 

I. DA DISTRIBUIÇÃO MENSAL DOS DIAS LETIVOS:



II. DA DISTRIBUIÇÃO SEMESTRAL DOS DIAS LETIVOS E ESCOLARES PARA O ANO DE 2022:



III. DA DISTRIBUIÇÃO BIMESTRAL DOS DIAS LETIVOS E ESCOLARES PARA O ANO DE 2022:



IV. DA ENTREGA DE NOTAS BIMESTRAIS (FIRs) À GERÊNCIA DE INFORMÁTICA (GI) E DA INSERÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL (GED):



V. DA DISTRIBUIÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES, VICE- DIRETORES, DIRETORES ADJUNTOS E PEDAGOGOS:



VI. DA DISTRIBUIÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTOS:



VII. DO PRAZO DE ENTREGA DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2022.

 

A elaboração do Calendário Escolar para o Ano letivo de 2022 deverá considerar a legislação em vigor, as orientações deste Edital e a Portaria de Calendário nº 757/2021/GAB/SEMEC, e deverá ser encaminhado à Gerência de Gestão Escolar/SEMEC, impreterivelmente, até 16/12/2021.

 

Segue em anexo Proposta de Calendário Escolar 2022.

 

Teresina, 17 de novembro de 2021.

 

Prof. Dr. Nouga Cardoso Batista,

Secretário Municipal de Educação – SEMEC.




















Decreto nº 21.641, de 28 de outubro de 2021 - Inclui no ponto facultativo – a que se refere o Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021, que trata das comemorações do “Dia do Servidor Público” –, os servidores das UBS, CAPS, CEOs e ambulatórios ...

DOM n.º 3,138, do dia 28 de outubro de 2021.

 

DECRETO Nº 21.641, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Inclui no ponto facultativo – a que se refere o Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021, que trata das comemorações do “Dia do Servidor Público” –, os servidores das UBS, CAPS, CEOs e ambulatórios (exceto, em todos esses locais, os servidores que trabalham nos setores de internação, assistência ao paciente e atendimento de urgência e emergência que deverão funcionar normalmente), na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021, que transferiu para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira) as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, facultando aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo o registro de frequência neste dia, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, na forma definida no referido Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam incluídos no ponto facultativo – a que se refere o Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de2021, que trata das comemorações do “Dia do Servidor Público” –, os servidores das UBS, CAPS, CEOs e ambulatórios (exceto, em todos esses locais, os servidores que trabalham nos setores de internação, assistência ao paciente e atendimento de urgência e emergência, que deverão funcionar normalmente).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outubro de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

Decreto Legislativo nº 1.356, de 27 de outubro de 2021 - Transfere as comemorações do “dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), na Câmara Municipal de Teresina...

DOM n.º 3.137 do dia 27 de outubro de 2021.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.356, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Transfere as comemorações do “dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), na Câmara Municipal de Teresina, na forma que especifica.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o “Dia do Servidor Público”, conforme o disposto no art. 21 2, da Lei n° 2.138 de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). CONSIDERANDO que a transferência das comemorações do “Dia do Servidor Público”, para o dia 1° de novembro, com a decretação do ponto facultativo, mostra-se conveniente para os servidores da Câmara Municipal de Teresina e CONSIDERANDO, por fim, que este ponto facultativo está sendo decretado, pela Câmara Municipal de Teresina, em consonância com Prefeitura Municipal de Teresina, que, igualmente, transferiu, neste ano de 2021, as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, para o dia 1º de novembro, conforme decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Transfere para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira) as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, facultando aos servidores da Câmara Municipal de Teresina o registro de frequência neste dia.

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teresina, em 27 de outubro de 2021.

 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,

Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Verª TERESINHA DE SOUSA MEDEIROS SANTOS,

1º Secretária.

Ver. EVANDRO TAJRA HIDD FILHO,

2ª Secretário.

Lei nº 5.650, de 20 de outubro de 2021 (Acrescenta os artigos 62-A e 62-B à Lei nº 3.338/2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina”...).

DOM n.º 3.135, do dia 25 de outubro de 2021.

 

LEI Nº 5.650, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Acrescenta os artigos 62-A e 62-B à Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina”, na forma que especifica. (*)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 62-A, da Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 62-A. Ficam suspensos os prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados no âmbito do Município de Teresina, Estado do Piauí, já disposto em Lei Federal.”

 

Art. 2º O art. 62-B, da Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, passa a vigorar coma seguinte redação:

 

“Art. 62-B. A suspensão do prazo processual administrativo, a que se refere essa Lei, não se aplica aos processos administrativos, cujo assunto seja: aquisição de bens, a título de regularização fundiária, por munícipes hipossuficientes.

 

Parágrafo único. Também não se aplica a suspensão dos processos administrativos, cujo assunto seja: utilidade pública, requeridos por pessoas jurídicas sem fins lucrativos.”

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes da Lei Municipal nº 3.338, de 20 de agosto de 2004.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 20 de outubro de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei foi sancionada e numerada vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

(*) Lei de autoria dos Vereadores Ismael Silva, Venâncio Cardoso, Enzo Samuel e Evandro Hidd, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Portaria nº 674/2021/GAB/SEMEC (Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos servidores em atividade administrativa da SEMEC...).

DOM n.º 3.134, do dia 22 de outubro de 2021.

 

PORTARIA Nº 674/2021/GAB/SEMEC.

 

Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos servidores em atividade administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC (Sede e anexos) e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, CONSIDERANDO a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus; CONSIDERANDO a Lei nº 5.575, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, no âmbito do Município de Teresina, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos públicos e privados, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida; CONSIDERANDO que o Estado do Piauí, por meio de Portaria da SEDUC-PI/GSE Nº 806/2021 autorizou o retorno gradual das atividades educacionais presenciais no território piauiense; CONSIDERANDO a Resolução do CME/THE Nº 005, de 12.07.2021, que dispõe sobre as normas de regime de atividades pedagógicas na Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino, quanto ao Sistema de Ensino Híbrido/Rodízio e ainda medidas de prevenção e combate ao contagio do Coronavírus (COVID-19) para minimização de impactos na educação; CONSIDERANDO a Recomendação nº 14/2021 da 38ª Promotoria de Justiça de Teresina Centro de Apoio operacional de Defesa da Educação e Cidadania - CAODEC, que recomenda ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ PESSOA LEAL, Prefeito Municipal de Teresina/Pi e ao Excelentíssimo Senhor NOUGA CARDOSO BATISTA, Secretário Municipal de Educação de Teresina/pi, imediatamente, a retomada das atividades escolares presenciais, priorizando as séries do processo de alfabetização (1º ao 3º do ensino fundamental), sem prejuízo da manutenção do regime híbrido para o segundo semestre letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual nº 19.429 de 08 de janeiro de 2021. CONSIDERANDO as orientações contidas nas Diretrizes Gerais para o retorno às aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Educação de Teresina expedidas pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina - SEMEC; CONSIDERANDO que as medidas de restrição e prevenção sanitárias devem ser revistas periodicamente podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios técnicos de acordo com a evolução da pandemia da Covid-19 na municipalidade; CONSIDERANDO a redução do número de novos casos confirmados de Covid-19, assim como a tendência de redução das taxas de ocupação de leitos hospitalares clínicos e de CTI, observadas no município e microrregião com o avanço da vacinação; CONSIDERANDO a prioridade dos profissionais da Educação na vacinação contra a Covid-19, bem como o avanço da mesma, tendo assim os referidos profissionais já terem tomado a 1ª e a 2º doses ou dose única,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar o retorno à presencialidade de todos os servidores em atividade administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC (Sede e Anexos), ora afastados na modalidade home office.

 

Art. 2º Os servidores em atividade administrativa com comorbidade ou afastados das atividades presenciais para a execução da atividade na modalidade home office, que não se sentirem seguros para o retorno, deverão apresentar laudo médico homologado pelo IPMT que comprove o impedimento ao retorno seguro.

 

Art. 3º Permanecem vigentes as regras sanitárias de proteção para o trabalho presencial na SEMEC (sede e anexos) estabelecidas em atos normativos anteriores.

 

Art. 4º Ficam dispensadas do expediente presencial, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas remunerações, as mulheres grávidas.

 

§1º As dispensas de que trata o caput deste artigo, deverão ser solicitadas, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, junto ao Protocolo, com o título “Solicitação de Home-Office” com a devida anexação de documento (exame, laudo médico, atestado, receituário, entre outros) que comprove a ocorrência de alguma das situações previstas, cujo processo será encaminhado ao IPMT para análise.

 

§2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo se aplica, de igual forma, às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão ou de confiança.

 

§3º As servidoras públicas, enquadradas neste artigo, ficarão realizando suas atividades de forma remota sob a orientação e supervisão do chefe imediato.

 

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Gabinete da SEMEC.

 

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de 25 de outubro de 2021.

 

Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 20 de

outubro de 2021.

 

PROF. DR. NOUGA CARDOSO BATISTA,

Secretário Municipal de Educação – SEMEC

Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021 (Transfere as comemorações do “Dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2021 ...).

DOM n.º 3.133, do dia 21 de outubro de 2021.

 

DECRETO Nº 21.613, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Transfere as comemorações do “Dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o “Dia do Servidor Público”, conforme o disposto no art. 212, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); CONSIDERANDO que a transferência das comemorações do “Dia do Servidor Público”, para o dia 1º de novembro, com a decretação do seu ponto facultativo, mostra-se conveniente para o servidor público e para a Administração Municipal; CONSIDERANDO, por fim, que este ponto facultativo está sendo decretado, pela Prefeitura de Teresina, em consonância com o Governo Federal, que, igualmente, transferiu, neste ano de 2021, as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, para o dia 1º de novembro, conforme Portaria nº 430, de 30.12.2020 (DOU nº 250, de 31.12.2020),

 

DECRETA:

 

Artigo único. Transfere para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira) as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, facultando aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo o registro de frequência neste dia, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS (Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, UBS, CAPS, CEOs, ambulatórios e laboratórios centrais), bem como os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de outubro de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

Decreto nº 21.612, de 19 de outubro de 2021 (Dispõe sobre a realização do Recadastramento (Censo Cadastral) dos servidores ativos titulares de cargo efetivo, em função comissionada, contratados temporários da SEMEC, ...).

DOM n.º 3.132, do dia 20 de outubro de 2021.

 

DECRETO Nº 21.612, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a realização do Recadastramento (Censo Cadastral) dos servidores ativos titulares de cargo efetivo, em função comissionada, contratados temporários da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada nos incisos III e XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; e em atenção ao Ofício nº 3.836/2021/GAB/SEMEC, constante no Processo Administrativo SEI nº 00044.012090/2021-55, CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, observando-se que, para este fim, se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a SEMEC e Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade aos atos administrativos realizados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas; CONSIDERANDO, ainda, que é poder-dever do gestor público municipal zelar pelos recursos públicos, bem como zelar pela aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem reger a Administração Pública; CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), em especial o seu art. 7º, inciso III, que diz: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV, desta Lei”, e, além disso, que é responsabilidade da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER a hospedagem, armazenagem e segurança dos dados informados,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, em função comissionada e contratados temporários da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados.

 

§ 1º O recadastramento se estende aos servidores à disposição ou cedidos, cedidos por convênio/permuta a outros órgãos/entidades da Administração Municipal ou a outro Ente da Federação, a servidores afastados e de licença de qualquer natureza.

 

§ 2º No caso de servidores públicos dispostos no § 1º e caput, deste artigo, o recadastramento deverá ser procedido em cada um dos vínculos.

 

Art. 2º O Recadastramento Funcional reger-se-á pelas disposições deste ato, e por ato normativo que se constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, da Prefeitura de Teresina, fixado nos murais da sede da SEMEC e das Unidades de Ensino da Rede.

 

Art. 3º O recadastramento ocorrerá, exclusivamente, na forma online, no endereço eletrônico: www.censo.semec.pmt.pi.gov.br

 

§ 1º O período de recadastramento dar-se-á, impreterivelmente, de 25 de outubro a 18 de novembro de 2021.

 

§ 2º Na impossibilidade de recadastramento online, motivada por incapacidade física, mental ou de saúde, temporária ou permanente e/ou por recomendação médica devidamente comprovada por atestado ou laudo médico, o servidor ou seu procurador solicitará o atendimento domiciliar, devendo agendar no portal de recadastramento, endereço eletrônico ( www.censo.semec.pmt.pi.gov.br ), e que será prestado por um servidor público da SEMEC designado.

 

Art. 4º A SEMEC será a responsável pela organização, implementação e gerenciamento da programação, bem como pela fiscalização da execução do recadastramento, que será de responsabilidade da Comissão Municipal de Recadastramento, instituída por portaria do Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 5º O recadastramento é de caráter obrigatório, devendo o servidor, de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, deste Decreto, preencher o formulário próprio e anexar, via upload, os documentos (original ou cópia colorida autenticada), descritos no art. 6º, deste Decreto.

 

Art. 6º Serão necessários, para o recadastramento, os seguintes documentos:

 

I - Ato de nomeação e Termo de posse do servidor (caso presencial, cópia acompanhada de documento original);

II - Declaração de lotação atual;

III - Carteira de Identidade (caso o R.G. tenha sido emitido há mais de dez anos, o mesmo deverá ser apresentado em conjunto com outro documento oficial, com foto, emitido há menos de dez anos);

IV - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

V - Título de Eleitor;

VI - Certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio ou Certidão de nascimento, se solteiro(a);

VII - Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino);

VIII - Comprovante com número do PIS/PASEP;

IX - Comprovante de residência atualizado no nome do servidor ou declaração de próprio punho (no máximo 60 dias da emissão);

X - Certificado de Conclusão do Curso do Ensino Fundamental, Médio ou Superior (conforme exige o cargo que ocupa);

XI - Carteira de Registro Profissional no respectivo Conselho de Classe, conforme o caso;

XII - Certificado de Conclusão de Curso de Especialização, Mestrado ou Doutorado, conforme o caso;

XIII - CNH no caso de motorista;

XIV - Telefone e e-mail válidos;

XV - Foto do perfil 3x4 (com enquadramento de rosto e ombro por inteiro), datada até 3 meses.

 

§ 1º Dos dependentes (obrigatório para o servidor que possuir dependente na folha de pagamento, para fins de redução periciada, e dependentes para salário família), serão solicitados os seguintes documentos:

 

a) documento de identificação com foto (se houver) ou Certidão de Nascimento;

b) CPF (obrigatório para dependentes maiores de 8 anos);

c) laudo médico atestando cuidados especiais ou incapacidade definitiva, no caso de maior inválido;

d) Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido;

e) Termo de Guarda.

 

§ 2º O servidor deverá anexar, ao formulário, todos os documentos referidos nos incisos do caput, deste artigo, escaneando documentação original ou cópia colorida autenticada e, sendo presencial, deverá apresentar cópias e documentos originais.

 

§ 3º A Declaração de Lotação constante do Anexo Único, deste Decreto, deverá ser assinada pelas chefias imediata e mediata.

 

§ 4º A não apresentação da documentação, a que se refere o § 1º, deste artigo, implicará na exclusão dos benefícios de redução periciada e salário família.

 

Art. 7º O servidor que não se recadastrar no prazo determinado no § 1º, do art. 3º, deste Decreto, terá o pagamento suspenso no mês posterior ao término do recadastramento.

 

§ 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor.


§ 2º Após 30 (trinta) dias de suspensão do pagamento, poderá ser solicitada, pela Secretaria Executiva de Gestão da SEMEC, a abertura de Inquérito Administrativo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 3º No caso de servidor que estiver afastado, cujo motivo de afastamento não gere pagamento, e que não comparecer no prazo de 30 (trinta) dias após o término do recadastramento, poderá ser solicitada, pela Secretaria Executiva de Gestão da SEMEC, a abertura de Inquérito Administrativo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 4º O servidor da SEMEC que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto ou que não possuir representante legal para em seu nome agir, deverá apresentar, à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3º, deste Decreto, a respectiva justificativa e documentação comprobatória.

 

§ 5º Na hipótese prevista no § 4°, deste artigo, o servidor da SEMEC deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral.

 

Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC autorizada a instituir Comissão Municipal de Recadastramento, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentar relatório final ao Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 9º Fica, também, instituído o Recadastramento Anual dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em função comissionada e contratados temporários da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

 

§ 1º Os servidores ativos, de que trata o art. 1º, deste Decreto, deverão se recadastrar, anualmente, a partir do exercício de 2022, no mês do respectivo aniversário, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.


§ 2º O recadastramento anual, de que trata o caput deste artigo, deverá ser feito nos moldes do art. 3º, deste Decreto.

 

Art. 10. É de responsabilidade da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER a hospedagem, armazenagem e segurança dos dados informados, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 2018), em especial os incisos III e IX, do seu art. 7º.

 

Art. 11. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.

 

Art. 12. É de responsabilidade da Empresa contratada (RGM Informática LTDA) desenvolver, manter o suporte técnico da plataforma do censo, garantir a eficiência do processo de recadastramento e, em colaboração com a Comissão Municipal de Recadastramento, apresentar relatório final das atividades realizadas.

 

Art. 13. Os casos omissos serão analisados e dirimidos pela Comissão Municipal de Recadastramento.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de outubro de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO ÚNICO

 

( DECRETO Nº 21.612, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. )


DECLARAÇÃO DE LOTAÇÃO

 

Declaramos para os devidos fins que ____________________________________________ _______________________________________________ servidor(a) público(a) municipal, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, ocupante do cargo de__________________ _____________________________________________________, Classe _________, Nível _______, admitido(a) sob matrícula nº_____________, em ______/______/__________, regime de _____________ horas semanais, está lotado(a), atualmente, no(a)_____________________________________________________________________.

 

Teresina (PI), em _____ de _________________ de __________.

 

__________________________________________

Chefe imediato ou mediato


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