Lei Complementar nº 5.732, de 27 de abril de 2022 (Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina ...)

DOM n.º 3.259, do dia 27 de abril de 2022.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.732, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2022, os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, na forma definida nesta Lei Complementar.

 

§ 1º Na fixação do valor do reajuste, a que se refere o caput deste artigo, será aplicado o percentual de 10,5% (dez e meio por cento).

 

§ 2º Serão reajustadas, com percentual de 10,5% (dez e meio por cento), especificamente, as gratificações especiais; as gratificações denominadas Geral de Assessoramento Municipal - DAM; as GEs - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; as gratificações de Grupo de Trabalho; a Gratificação de Nível Superior; a Gratificação de Produtividade Operacional de Nível Médio; a Gratificação de Produtividade, para os servidores públicos lotados na FMS; a Produtividade CAPS, para os servidores públicos ocupantes do cargo de nível médio e de nível superior, com lotação na FMS; o Incentivo de Produção SUS, para os servidores públicos ocupantes do cargo de nível médio, lotados na FMS; a Gratificação por Plantão, aos servidores públicos ocupantes dos cargos de nível básico e de nível médio, com lotação na FMS; a Gratificação por Plantão, para os servidores públicos lotados na GEVISA, GEZOON, GEEPI, URR e SIM, todos da FMS; a Gratificação Laboratorial do “Raul Bacelar”, para os servidores públicos (Bioquímicos e Farmacêuticos), com lotação no Centro de Diagnóstico Dr. Raul Bacelar, da FMS; a Gratificação de Produtividade por Representação Judicial - GPRJ, devida aos servidores públicos efetivos - Advogados da FMS; as Gratificações de Supervisor Geral e de Supervisor de Campo do Agente de Combate às Endemias; a Gratificação de Produtividade Técnica Profissionalizante - GPTP; a Gratificação Especial de Estímulo Profissional - GEEP; a gratificação de jetons dos pregoeiros da Central de Licitações do Município de Teresina; a Gratificação de Intra- -Turno - GIT e a Gratificação de Exercício em Zona Rural - GEZOR, estas últimas referentes ao Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina.

 

§ 3º Serão excluídos do reajuste, a que se refere este artigo, o vencimento dos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 5.703, de 24.02.2022 (Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), a Gratificação de Incentivo à Docência - GID e a Gratificação de Incentivo Operacional - GIO.

 

§ 4º Serão excluídos do reajuste, a que se refere este artigo, o vencimento dos servidores públicos efetivos abrangidos pelas Leis Complementares Municipais nº 5.476, de 20.12.2019 (Farmacêutico e Bioquímico/FMS); nº 5.477, de 20.12.2019 (Veterinário/FMS); nº 5.478, de 20.12.2019 (Analista de Sistemas/FMS); nº 5.479, de 20.12.2019 (Auxiliar e Técnico em Enfermagem/FMS); e nº 5.480, de 20.12.2019 (Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista/FMS.

 

Art. 2º Nenhum servidor público municipal efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta perceberá, com efeitos a partir de 1º janeiro de 2022, a título de remuneração, nela compreendendo o vencimento e demais vantagens, quantia inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), na forma já definida na Lei Complementar nº 5.713, de 31.03.2022.

 

Art. 3º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, criada pela Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, garantida a todos os Auditores-Fiscais da Receita Municipal e a todos os Procuradores do Município de Teresina, sujeita-se ao reajuste geral incidente sobre o vencimento dos servidores públicos municipais, na forma já definida na Lei Complementar nº 5.255, de 25.05.2018.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar atende as limitações constitucionais e correrá à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento vigente do Município.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 27 de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

Lei nº 5.734, de 27 de abril de 2022 (Institui o auxílio-alimentação, destinado aos servidores públicos municipais efetivos da ativa e aos comissionados da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal, ...)

DOM n.º 3.259, do dia 27 de abril de 2022.

 

LEI Nº 5.734, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

 

Institui o auxílio-alimentação, destinado aos servidores públicos municipais efetivos da ativa e aos comissionados da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação – aos servidores públicos efetivos da ativa e aos comissionados da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal –, de caráter indenizatório e cuja concessão se dará por meio de cartão instituído para essa finalidade.

 

§ 1º O auxílio-alimentação compreende o pagamento mensal de parcela indenizatória aos servidores públicos efetivos da ativa e aos comissionados, no efetivo exercício de suas funções, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

§ 2º O pagamento do auxílio-alimentação será efetivado pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

 

§ 3º Não farão jus ao auxílio-alimentação, a que se refere esta Lei, os servidores públicos do Poder Executivo Municipal que já recebem benefício dessa natureza.

 

Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

 

I - não possui natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

III - não será computado para efeito de férias e do décimo terceiro salário.

 

Art. 3º O auxílio-alimentação não será devido ao servidor que se encontrar afastado do exercício do seu cargo em virtude de:

 

I - afastamento preventivo em processo administrativo disciplinar;

II - afastamento decorrente de aplicação da penalidade de suspensão em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

III - gozo de benefício previdenciário;

IV - gozo de licenças, com ou sem remuneração;

V - falta injustificada; e

VI - cessão ou disposição para órgão ou entidade que não façam parte da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º O auxílio-alimentação criado por esta Lei poderá ser revogado, por norma posterior, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 27 de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

Lei Complementar nº 5.733, de 27 de abril de 2022 (Dispõe sobre a criação de Gratificação de Plantonista a ser concedida para o Guarda Civil Municipal de Teresina, da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, ...)

DOM n.º 3.259, do dia 27 de abril de 2022.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.733, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a criação de Gratificação de Plantonista a ser concedida para o Guarda Civil Municipal de Teresina, da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Plantonista a ser concedida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de Teresina, da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, que será paga, mensalmente, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento básico do Guarda Civil Municipal de Teresina, obedecendo aos critérios previstos nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal de Teresina, quando cedido ou à disposição, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto perdurar a referida cessão ou disposição.

 

Art. 2º A Gratificação de Plantonista é destinada ao cumprimento da programação, por turnos, plantões ou atividades executadas nos feriados (nacionais/regionais/locais), pontos facultativos e finais de semana, por Guardas Civis Municipais.

 

Art. 3º Não será paga a Gratificação de Plantonista nas hipóteses de afastamento e licenças de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício ou de exercício ficto para outros efeitos em Lei específica, ressalvados os seguintes casos:

 

I – licença por acidente de trabalho relacionado diretamente ao exercício da atividade de Guarda Civil Municipal de Teresina;

II – as licenças previstas nos incisos I, II, VI, IX e X, do art. 92, da Lei nº 2.138/1992, com alterações posteriores.

 

Art. 4º A Gratificação de Plantonista não exclui outras gratificações que venham a ser percebidas pelos Guardas Civis Municipais de Teresina.

 

Art. 5º A gratificação de que trata o caput do art. 1º, desta Lei Complementar, terá repercussão previdenciária.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 27 de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

Lei nº 5.719, de 1º de abril de 2022 (Modifica-se dispositivos da Lei Municipal nº 4.882/2016, e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos permanentes e efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Teresina”...)

DOM n.º 3.248, do dia 07 de abril de 2022.

 

NOTA: LEI Nº 5.719, DE 1º DE ABRIL DE 2022, COM O SEU ANEXO ÚNICO, REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DO DOM Nº 3.244, DE 01.04.2022, EM ATENÇÃO À SOLICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL (OFÍCIO Nº 0195/2022).

 

LEI Nº 5.719, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

 

Modifica-se dispositivos da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos permanentes e efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Teresina”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 17, da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. Aos servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo será concedido Auxílio-Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a finalidade de subsidiar despesas com refeição; e Auxílio-Transporte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de custear despesas do servidor no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, ambos de natureza indenizatória.

.......................................................................................................................”

 

Art. 2º Revogam-se o art. 45 da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações.

 

Parágrafo único. Os efeitos da revogação de que trata o caput deste artigo resultam na extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa Municipal - GDALM a partir de 1º de dezembro de 2022.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 2º desta Lei.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 1º de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei foi sancionada e numerada no primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

 

ANEXO ÚNICO









Decreto nº 22.331, de 5 de abril de 2022 (Dispõe sobre o Programa de Vantagens dos Servidores Municipais, denominado +VANTAGENS, na Administração Pública Municipal, ...)

DOM n.º 3.247, do dia 06 de abril de 2022.

 

DECRETO Nº 22.331, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre o Programa de Vantagens dos Servidores Municipais, denominado +VANTAGENS, na Administração Pública Municipal, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Processo SEI nº 00042.001305/2022-56,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Programa de Vantagens dos Servidores Municipais, denominado +VANTAGENS, na Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º O +VANTAGENS destina-se aos servidores públicos municipais ativos, inativos e comissionados da Administração Direta e Indireta, do Município de Teresina.

 

Parágrafo único. Caso seja de interesse da empresa e/ou instituição parceira, os benefícios do +VANTAGENS poderão ser estendidos aos dependentes diretos dos servidores públicos, mediante comprovação de parentesco.

 

Art. 3º O objetivo do +VANTAGENS é proporcionar, aos servidores municipais, benefícios salariais indiretos, oferecendo descontos sobre preços de serviços e mercadorias em diversas empresas privadas, no âmbito do Município de Teresina.

 

Parágrafo único. Para fins de obtenção do desconto, o servidor público municipal deverá apresentar, à empresa e/ou instituição parceira, no ato da aquisição de produto ou serviço, o documento oficial de identidade ou documento de identidade funcional com foto, e comprovação do vínculo funcional por meio do último contracheque expedido.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA é o órgão responsável pela implantação e coordenação do +VANTAGENS.

 

Parágrafo único. É de competência da SEMA a definição das normas e procedimentos para formalização das parcerias, a execução, o controle e o acompanhamento do +VANTAGENS.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.553, de 12 de julho de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo


Lei nº 5.718, de 1º de abril de 2022 (Dispõe sobre o percentual de reajuste nos valores dos vencimentos dos Quadros de Pessoal Efetivo e Permanente da Câmara Municipal de Teresina,,,)

DOM n.º 3.244, do dia 01 de abril de 2022.

 

LEI Nº 5.718, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre o percentual de reajuste nos valores dos vencimentos dos Quadros de Pessoal Efetivo e Permanente da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) nos vencimentos dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina.

 

Parágrafo único. Excluem-se do reajuste disposto no caput deste artigo os valores dos cargos comissionados da estrutura administrativa e dos Gabinetes Parlamentares, integrantes do Quadro Provisório de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, os quais estão definidos em lei específica.

 

Art. 2º Será concedido aos servidores da ativa, a partir do mês de dezembro de 2022, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de incremento salarial, a ser aplicado sobre o vencimento básico, classe A, Nível 1, conforme Tabela contida na Lei nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações.

 

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo será aplicada a partir de 1º de dezembro de 2022.

 

Art. 3º Os servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Teresina terão todos os seus direitos constitucionais assegurados quanto ao reajuste salarial, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º Os valores dos vencimentos reajustados na forma desta Lei atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Teresina para o exercício 2022, no código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas”.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo, e suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, orçamentários e financeiros retroagindo à 1º de março de 2022, observando o disposto do parágrafo único do art. 2º desta Lei.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 1º de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei foi sancionada e numerada no primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

  

Lei nº 5.721, de 1º de abril de 2022 (Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 4.086/2011, e posteriores alterações, que “Dispõe sobre a normatização da Verba Indenizatória da Câmara Municipal de Teresina ...)

DOM n.º 3.244, do dia 01 de abril de 2022.

 

LEI Nº 5.721, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

 

Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 4.086, de 1º de março de 2011, e posteriores alterações, que “Dispõe sobre a normatização da Verba Indenizatória da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências”, na forma que específica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.086, de 1º de março de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.369, de 1º de março de 2013, nº 4.536, de 21 de março de 2014, e nº 4.692, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica normatizada, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, a verba de natureza indenizatória, no valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o fim exclusivo de ressarcir despesas regulamentadas de serviços e materiais, as quais são realizadas exclusivamente em razão do mandato parlamentar, na forma que preceitua o art. 37, § 11, da Constituição Federal e demais legislações vigentes.

.......................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de abril de 2022.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 1º de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei foi sancionada e numerada no primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

 

Lei nº 5.720, de 1º de abril de 2022 (Dispõe sobre a fixação dos valores de remuneração dos cargos de provimento em comissão da estrutura e funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina,...)

DOM n.º 3.244, do dia 01 de abril de 2022.

 

LEI Nº 5.720, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a fixação dos valores de remuneração dos cargos de provimento em comissão da estrutura e funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei fixa a remuneração dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina, com as simbologias e os valores expressos nos Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo único. As atribuições e a quantidade dos cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina se encontram definidas, por Resolução Normativa, na forma disposta nos arts. 21, inciso VII, e 75, inciso III, da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 16, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina.

 

Art. 2º Os cargos de Diretor Geral, Diretor e Procurador-Geral da Câmara Municipal de Teresina são considerados de natureza especial pela vinculação à Mesa Diretora, com observância ao disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo, e suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, orçamentários e financeiros a partir de 1º de abril de 2022.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 5.204, de 15 de março de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 1º de abril de 2022.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei foi sancionada e numerada no primeiro dia do mês de abril do ano

de dois mil e vinte e dois.

 

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

 

ANEXO I

(Estrutura Administrativa)