PORTARIA N° 097/2021/GAB/SEMEC (Dispõe sobre o expediente e funcionamento na SEMEC de Teresina)

DOM n.º 2.942, de 20 de janeiro de 2021.

 

PORTARIA N° 097/2021/GAB/SEMEC.

 

Dispõe sobre o expediente e funcionamento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Teresina.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008; CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 001/2021 do Gabinete do Exmo. Prefeito Municipal de Teresina, que determina contenção de despesas; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o expediente desta Secretaria Municipal de Educação de Teresina e de regular o horário de funcionamento da Secretaria para ingresso do público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente da Secretaria Municipal de Educação de 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira.

 

Parágrafo único. Fica instituído expediente interno às sextas-feiras, não havendo atendimento ao público externo, exceto Protocolo e quando autorizado pelo Gabinete do Secretário.

 

Art. 2º Não serão permitidos o ingresso e a permanência do público externo às dependências internas desta Secretaria Municipal de Educação, trajando as seguintes vestimentas inadequadas:

 

I - DO SEXO FEMININO peças, tais como:

 

a) transparentes que exponham as partes pudendas do corpo ou de peças íntimas;

b) que deixem a região abdominal ou mais de um terço das costas desnudas ou qualquer parte do corpo que, por costume, não fiquem à mostra;

c) shorts, minissaias, trajes de banho ou de ginástica;

d) miniblusas, incluindo-se tomara de caia (sem alças) e do tipo ‘costa nua’;

e) capacete.

 

II - DO SEXO MASCULINO peças, tais como:

 

a) shorts, bermuda ou calção, trajes de banho ou de ginástica;

b) camisetas (sem manga);

c) que exponham qualquer parte do corpo que, por costume, não fiquem à mostra, bem como evidenciem peças íntimas;

d) capacete.

 

Parágrafo único: Excetuam-se das exigências constantes deste artigo as crianças com até 12 (doze) anos de idade.

 

Art. 3º O controle da utilização adequada de vestimentas será de responsabilidade dos servidores detentores da função de agente de portaria e outros servidores designados pelo Gabinete do Secretário.

 

Art. 4º Também não será permitido o ingresso de pessoas para venda de quaisquer tipos de produtos e serviços no âmbito desta Secretaria.

 

Art. 5º O expediente poderá ser alterado para atender necessidade de interesse público, comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

 

Art. 6º Havendo necessidade de executar quaisquer trabalhos por parte dos servidores fora do horário de expediente, deverá ser comunicado ao Gabinete em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e autorizado por este formalmente.

 

I – Fica definido como fora do expediente o período da tarde, no horário de 15h às 18h de segunda a sexta e o período da manhã, no horário de 08h às 12h, dos sábados.

II – Fica proibido o ingresso aos domingos na SEMEC, exceto os agentes de portaria escalados.

 

Art. 7º Quaisquer dúvidas ou omissões serão dirimidas pelo Gabinete do Secretário.

 

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de janeiro de 2021.

 

PROF. DR. NOUGA CARDOSO BATISTA

Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

PORTARIA N° 041/2021/GAB/SEMEC (Estabelece diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o ano letivo 2021.)

DOM n.º 2.940, de 18 de janeiro de 2021.

 

PORTARIA N° 041/2021/GAB/SEMEC.

 

Estabelece diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o ano letivo 2021.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, com modificações posteriores; e CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 nos arts. 12, 13, 23, 31, e 34; e CONSIDERANDO o Parecer n° 38/2002/CNE – Conselho Nacional de Educação, que determina a jornada de trabalho escolar,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Estabelecer diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar/2021 no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

 

Parágrafo Único – O Calendário Escolar é um instrumento de natureza administrativa com caráter orgânico, dinâmico e diretivo da escola.

 

Art. 2° O Calendário Escolar prevê uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo parcial e carga horária anual mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo integral, zonas urbana e rural distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

 

§1°. Entende-se por DIAS LETIVOS, aqueles desempenhados em atividades de efetivo trabalho escolar, planejadas previamente, relacionadas a uma área do conhecimento, realizadas no espaço físico da sala de aula ou fora dela, mediante interação professor e alunos.

 

§2°. Não se configuram como DIAS LETIVOS, os dias utilizados para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras:

 

I. Planejamento Pedagógico;

II. Reunião de Pais e Mestres;

III. Plantão Escolar;

IV. Reunião Administrativa;

V. Exames Finais, quando houver (Art. 24, LDB n° 9.394/96);

Lei n.º 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

VI. Conselho de Classe.

 

Art. 3° O Calendário Escolar deve ser elaborado com a participação de representantes de todos os segmentos da Unidade de Ensino: diretores, pedagogos, professores, pais, estudantes, servidores administrativos e Conselho Escolar.

 

§1°. No Calendário Escolar 2021 deverá constar:

 

I. O início e final de cada período letivo;

II. A quantidade de dias letivos por mês;

III. Planejamentos pedagógicos;

IV. Plantões escolares;

V. Reuniões de Pais e Mestres;

VI. Reuniões de Conselho de Classe;

VII. Reuniões do Conselho Escolar;

VIII. Festividades e datas comemorativas da Unidade de Ensino;

IX. Datas para encaminhamento das Fichas de Rendimentos (FIR) à Gerência de Informática/SEMEC e inserção dos dados no GED com as notas bimestrais, considerando o exposto no Edital do Calendário n° 001/2021/GAB/SEMEC;

X. As férias coletivas dos professores, as quais deverão ser liberadas em dois momentos, sendo 15 (quinze) dias após a conclusão do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias após a conclusão do segundo semestre letivo;

XI. Período de elaboração do Calendário Escolar do ano subsequente:

 

§2°. O Calendário Escolar 2021 deve ser analisado e assinado pela Superintendente Escolar antes de ser encaminhado para a Gerência de Gestão Escolar/GGE.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 719/2019/GAB/SEMEC.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 12 de janeiro de 2021.

 

Nouga Cardoso Batista,

Secretário Municipal de Educação.

EDITAL Nº 001/2021. CALENDÁRIO ESCOLAR 2021 (Calendário Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina-PI (Zonas Urbana e Rural), para o ano de 2021)

DOM n.º 2.940, de 18 de janeiro de 2021.

 

EDITAL Nº 001/2021. CALENDÁRIO ESCOLAR 2021.

 

REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, nos Arts. 12, 13, 23, 24, 31 e 34, Parecer nº 38 de 04 de novembro de 2002 do Conselho Nacional de Educação – CNE, e conforme o disposto na Portaria nº 041/2021/GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, dos Centros Municipais de Educação Infantil e demais interessados, o Calendário Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal (Zonas Urbana e Rural), para o ano de 2021, conforme consta a seguir:

 

I. DA DISTRIBUIÇÃO MENSAL DOS DIAS LETIVOS:

 

II. DA DISTRIBUIÇÃO SEMESTRAL DOS DIAS LETIVOS PARA O ANO DE 2021:

 

III. DA DISTRIBUIÇÃO BIMESTRAL DOS DIAS LETIVOS PARA OANO DE 2021:

 

IV. DA ENTREGA DE NOTAS BIMESTRAIS (FIRs) À GERÊNCIA DE INFORMÁTICA (GI) E DA INSERÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL (GED):

 

V. DA DISTRIBUIÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS:

 

¹ Férias antecipadas, conforme Decreto nº 19.574/2020, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre a antecipação das férias escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

² Somente para os professores e pedagogos que cumprirem a carga horária mínima anual obrigatória definida em lei, no ano anterior.

³ 3 Somente para os professores e pedagogos que tenham cumprido, no mínimo, os dias letivos planejados para o 1º semestre de 2021.

 

VI. DA DISTRIBUIÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTOS:

 

VII. DO PRAZO DE ENTREGA DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2021: A elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2021 deverá considerar a legislação em vigor, as orientações deste Edital e a Portaria de Calendário Nº 041/2021/GAB/SEMEC, e deverá ser encaminhado à Gerência de Gestão Escolar/SEMEC, impreterivelmente, até 20/01/2021.

 

Teresina, 12 de janeiro de 2021.

 

Professor Dr. Nouga Cardoso Batista,

Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA FMS Nº 03/2021 (Estabelece as diretrizes e as medidas para a retomada das atividades presenciais e prevenção de contágio e propagação do novo coronavírus, no âmbito da FMS)

DOM n.º 2.938, de 14 de janeiro de 2021.

 

PORTARIA FMS Nº 03/2021.

 

Estabelece as diretrizes e as medidas para a retomada das atividades presenciais e prevenção de contágio e propagação do novo coronavírus, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde.

 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a natureza essencial das atividades da Fundação Municipal de Saúde e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade mediante a prestação de serviços presenciais, compatibilizando-os com a preservação da saúde de seus servidores e cidadãos em geral; CONSIDERANDO as prescrições dos arts. 128 a 172 da Lei Municipal nº 2138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina; CONSIDERANDO o teor da PORTARIA FMS n° 71/2020, de 23 de março de 2020 e o da PORTARIA FMS Nº 86/2020, de 15 de abril de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regulamentação para o funcionamento e a prestação de serviços pela Fundação Municipal de Saúde para assegurar efetividade no atendimento à sociedade e minimizar o risco de transmissão do coronavírus; e CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 19.922, de 16 de julho de 2020, que “dispõe sobre normas, regras de funcionamento, controle, higiene, convívio e de comportamento para a manutenção da retomada econômica do Município de Teresina/PI e flexibilização das medidas de suspensão das atividades econômicas, comerciais, prestadores de serviços e sociais, previstas no Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020 e seguintes, com a retomada parcial das atividades que menciona relativas às Fase 2 e Fase 3, e dá outras providências”,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer medidas de retomada das atividades presenciais dos profissionais da Fundação Municipal de Saúde afastados com fundamento nas Portarias FMS nº. 71/2020 e nº. 86/2020 e adequar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), cujas disposições deverão ser observadas por todos os profissionais independente do vínculo com a FMS.

 

Art. 2º Passam a ser consideradas vulneráveis para fins de afastamento das atividades presenciais as gestantes e as lactantes de crianças até 1 (um) ano de idade que devem comunicar sua condição por meio de processo SEI, com juntada de comprovação do estado gravídico ou certidão de nascimento, conforme o caso, encaminhando à DRH, que deliberará sobre a concessão de trabalho remoto, desde que não haja prejuízo às atividades essenciais, e enviará o processo ao NUSO, para análise e parecer.

 

§1º Caberá à chefia imediata elaborar plano de trabalho, com o estabelecimento das ações a serem realizadas.

 

§2º A servidora não poderá se afastar de suas atividades até a decisão da autoridade competente, sob pena da aplicação de faltas injustificadas.

 

§3º Tendo em vista que os profissionais de nível superior e técnico contratados mediante o Processo Seletivo Emergencial Simplificado, Edital Nº 001/2020, têm por objetivo atuar na triagem e no atendimento direto ou indireto dos pacientes confirmados ou suspeitos de COVID-19, é incompatível o enquadramento desses profissionais no grupo de pessoas consideradas vulneráveis frente ao novo coronavírus.

 

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias FMS nº 71/2020 e nº 86/2020 que, respectivamente, “dispõe sobre as condições especiais de trabalho dos servidores da Fundação Municipal de Saúde em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavísrus” e “estabelece medidas administrativas quanto ao exercício de atividades dos servidores da Fundação Municipal de Saúde, em caráter excepcional, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e que complementa a Portaria FMS n° 71/2020, de 23 de março de 2020”.

 

Art. 4º Estão convocados para o retorno da atividade presencial, marcado para o período do dia 11 de janeiro a 29 de janeiro de 2021, todos os profissionais da FMS afastados e/ou em trabalho remoto (home office) com fundamento nas Portarias FMS n.º 71/2020 e nº. 86/2020, com exceção das gestantes e lactantes de crianças até um ano de idade que se enquadrarem nas disposições do artigo 2º desta Portaria.

 

Parágrafo único. Os servidores que retornarão às atividades presenciais, deverão se apresentar à chefia imediata do seu último local de lotação.

 

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Recursos Humanos.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, com efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 2021, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), podendo ser revista a qualquer tempo.

 

Teresina, 08 de janeiro de 2021.

 

ANTÔNIO GILBERTO ALBUQUERQUE BRITO,

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

PORTARIA N° 665/2020/GAB/SEMEC (Estabelece diretrizes para a reorganização do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o ano letivo 2020)

DOM n.º 2.925, de 28 de dezembro de 2020.

 

PORTARIA N° 665/2020/GAB/SEMEC.

 

Estabelece diretrizes para a reorganização do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o ano letivo 2020.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 nos Arts. 12, 13, 23, 24, 31, e 34; CONSIDERANDO o Parecer n° 38 de 04 de novembro de 2002 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que determina a jornada de trabalho escolar; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.532, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a antecipação das férias escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, pelo período de 15 (quinze) dias; CONSIDERANDO a Portaria nº 231 de 18 de março de 2020, que estabelece medidas sobre a antecipação das férias escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, pelo período de 15 (quinze) dias; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.574 de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre a antecipação das férias escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, pelo período de mais 28 (vinte e oito) dias; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.693 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina; CONSIDERANDO o Decreto Municipal e nº 19.787 de 28 de maio de 2020, dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.956 de 31 de julho de 2020, que Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040 de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Estabelecer diretrizes para a reorganização do Calendário Escolar/2020 no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

 

§1°. O Calendário Escolar é um instrumento de natureza administrativa com caráter orgânico, dinâmico e diretivo da Unidade de Ensino.

 

§2°. A reorganização do Calendário Escolar/2020 está fundamentada nos incisos I e II do Art. 2º da Lei Federal n° 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

Art. 2° O Calendário Escolar prevê uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo parcial e carga horária anual mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo integral, zonas urbana e rural.

 

§2°. A carga horária anual mínima, acima especificada, deve ser garantida mediante desenvolvimento de atividades pedagógicas, planejadas previamente, relacionadas a uma área do conhecimento, realizadas no espaço físico da sala de aula, fora dela ou de forma remota, mediante interação entre professor e alunos.

 

§3°. Não será computado dentro da carga horária anual mínima a que os alunos têm direito, as seguintes atividades:

 

I. Planejamento Pedagógico;

II. Reunião de Pais e Mestres;

III. Plantão Escolar;

IV. Reunião Administrativa;

V. Exames Finais, quando houver (Art. 24, LDB n° 9.394/96);

VI. Conselho de Classe.

 

Art. 3° A reorganização do Calendário Escolar 2020 deve contar com a participação de representantes de todos os segmentos da Unidade de Ensino: Diretores, Pedagogos, Professores, Pais, Estudantes, Servidores Administrativos e Conselho Escolar, respeitando as orientações de segurança conforme determinação dos órgãos de saúde.

 

§1°. Na reorganização do Calendário Escolar 2020 deverá constar:

 

I. O início e final de cada período letivo;

II. A quantidade de dias letivos por mês;

III. Planejamentos pedagógicos;

IV. Plantões escolares;

V. Reuniões de Pais e Mestres;

VI. Reuniões de Conselho de Classe;

VII. Reuniões do Conselho Escolar.

VIII. Festividades e datas comemorativas da Unidade de Ensino;

IX. Datas para encaminhamento das Fichas de Rendimentos (FIR) à Gerência de Informática/SEMEC e inserção dos dados no GED com as notas bimestrais;

X. As férias coletivas dos professores;

XI. Período de elaboração do Calendário Escolar/2021.

 

Art. 4°. A reorganização do Calendário Escolar deve levar em consideração a distribuição mensal dos dias letivos, conforme quadro abaixo:



Art. 5°. O início e término de cada bimestre seguem especificados abaixo:



Art. 6°. As notas bimestrais (FIRs) devem ser entregues à Gerência de Informática (GI) e/ou inseridas no sistema de Gestão Educacional (GED), conforme cronograma a seguir:



Art. 7º. Em razão da pandemia, as férias coletivas dos docentes reorganizadas da seguinte forma:



Art. 8º. No período de 04 a 31 de maio foi decretado suspensão das aulas, conforme Decreto Municipal nº 19.693 de 28 de abril de 2020.

 

Art. 9°. A Secretaria Municipal de Educação definiu 03 (três) períodos de recesso escolar, sendo: de 01 a 07 de setembro de 2020 (7 dias); de 24 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021 (11 dias) e de 06 a 17 de fevereiro de 2021 (12 dias).

 

Art. 10. Compete a cada Unidade de Ensino reformular o Calendário Escolar 2020 a partir das informações constantes nesta Portaria.

 

Parágrafo Único: O calendário reformulado deve ser analisado e assinado pela Superintendente Escolar antes de ser encaminhado para a Gerência de Gestão Escolar/GGE.

 

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 758/2018/GAB/SEMEC.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 01 de Dezembro de 2020.

 

Kátia Luciana Nolêto de Araújo Dantas,

Secretária Municipal de Educação.













DECRETO Nº 20.310, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e nos dias que especifica).

DOM n.º 2.923, de 22 de dezembro de 2020.

 

DECRETO Nº 20.310, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e nos dias que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, Considerando as festividades alusivas ao Natal e Ano Novo, momento em que as famílias reúnem-se em confraternizações e renovam os votos de paz, amor e esperança; e Considerando, ainda, que muitos servidores deslocam-se para outros municípios e até outros estados, para comemorar estas importantes datas com os seus familiares,

 

DECRETA:

 

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência nos dias 24 de dezembro de 2020 (véspera de Natal) e 31 de dezembro de 2020 (véspera de Ano Novo), ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS (Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, UBS fast track, CAPS, CEOs, ambulatório central e laboratórios centrais, Plantões do COE), bem como os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito da STRANS.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de dezembro de 2020.

 

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo

REPUBLICAÇÃO - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118/2020 (Modifica dispositivos da Resolução Normativa nº 112/2018, ...)

DOM nº 2.912, de 07 de dezembro de 2020.

 

REPUBLICAÇÃO - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118/2020.

 

Modifica dispositivos da Resolução Normativa nº 112/2018, que “Dispõe sobre o custeio e a estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências”, na forma que especifica.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 21, inciso VII, 58, alínea “a” do parágrafo único, e 60 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 16,inciso I, e 163, inciso V, do seu Regimento Interno, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o caput do art. 2º da Resolução nº 112, de 02 de março de 2018, passam a vigorar com a seguintes redações:

 

“Art. 1º .......................................................................................

 ..................................................................................................

...................................................................................................

 

Parágrafo único. O custeio de cada Gabinete Parlamentar, para composição de assessoria técnica e política, está limitado ao montante máximo de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º A estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar será composta por assessores especiais, parlamentares e administrativos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, respeitando-se o limite máximo de até 18 (dezoito) servidores........”.

 

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teresina, em 02 de dezembro de 2020.

 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,

Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Ver. MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA SANTIAGO,

2ª Secretária.

Ver. DEOLINDO MOURA NETO,

4º Secretário.