LEI PROMULGADA Nº 5.547, DE 01 de outubro de 2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Teresina).

DOM nº 2.872, de 07 de outubro de 2020.

 

LEI PROMULGADA Nº 5.547, DE 01 de outubro de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERESINA, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM OS ARTS. 20, INCISO II, ALÍNEA “A”, E 22, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E COM OBSERVÂNCIA AO ART. 21, DA LEI FEDERAL Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Teresina, ficam fixados nos valores de R$ 17.690,57 (dezessete mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 14.152,46 (quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), respectivamente, nos termos do art. 29, incisos V, da Constituição Federal combinado com os arts. 20, inciso II, alínea “a”, e 22, da Lei Orgânica do Município, e com observância ao disposto no art. 21, in ciso II, da Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000 (LRF).

 

Parágrafo único. Os subsídios mensais de que tratam o caput deste artigo serão pagos em parcela única, sendo expressamente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmios, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos estabelecidos pelo § 4º, do art. 39, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O subsídio mensal de Secretário Municipal da Prefeitura de Teresina e dos demais cargos a este equiparado, na forma da lei, é fixado no valor de R$ 11.304,00 (onze mil, trezentos e quatro reais), a ser percebido em parcela única e sem qualquer outro acréscimo, exceto a verba de caráter indenizatório.

 

Art. 3º É assegurada a revisão anual dos subsídios fixados nos arts. 1º e 2º desta Lei, em conformidade com os arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

 

§ 1º O percentual de revisão geral anual aplicado aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal terá como base a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, registrada pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), oficialmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro indexador que venha a ser utilizado pelo Município de Teresina.

 

§ 2º A revisão anual do subsídio deverá observar as limitações constitucionais e dotações financeiras próprias do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Teresina, e suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teresina, em 01 de outubro de 2020.

 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,

Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

 

Esta Lei foi promulgada e numerada em 01 de outubro de dois mil e vinte.

 

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES,

1º Secretário.

 

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

LEI PROMULGADA Nº 5.546, DE 01 de outubro de 2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Teresina, para a legislatura de 2021 a 2024).

DOM nº 2.872, de 07 de outubro de 2020.

 

LEI PROMULGADA Nº 5.546, DE 01 de outubro de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TERESINA, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, NOS TERMOS DOS ARTS. 29, VI, ALÍNEA “F”, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 21, II, ALÍNEA “B”, E. 23, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 21, II, DA LEI Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LRF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Teresina, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado no valor de R$ 18.881,22 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), nos termos dispostos dos arts. 27, § 2º, art. 29, VI, alínea “f”, da Constituição Federal; do art. 23, da Lei Orgânica do Município e do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 101/2000 (LRF).

 

Parágrafo único. O subsídio mensal fixado por esta lei deverá ser pago em parcela única, sendo expressamente vedado, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmios, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos estabelecidos pelo § 4º, do art. 39, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Teresina é fixado no valor de R$ 20.818,43 (vinte mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), não cumulativo.

 

Art. 3º É assegurada a revisão anual dos subsídios fixados no art. 1º desta Lei, em conformidade com os arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

 

§ 1º O percentual de revisão geral anual aplicado aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal terá como base a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, registrada pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), oficialmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro indexador que venha a ser utilizado pelo Município de Teresina.

 

§ 2º A revisão anual do subsídio de que trata o art. 1º desta Lei deverá observar as limitações constitucionais e orçamentárias da Câmara Municipal de Teresina.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente da Câmara Municipal de Teresina, com código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas, e suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teresina, em 01 de outubro de 2020.

 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,

Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

 

Esta Lei foi promulgada e numerada em 01 de outubro de dois mil e vinte.

 

Ver. FÁBIO DOURADO GONÇALVES,

1º Secretário.

 

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

PORTARIA Nº 226/2020/PRES (Constitui, pelo prazo de 1 ano, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) da FMS e nomeia seus integrantes)

DOM nº 2.870, de 05 de outubro de 2020.

 

PORTARIA Nº 226/2020/PRES.

 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICÍPAL DE SAÚDE – FMS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos Arts. 151, parágrafo único, e 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei Municipal nº 2.138/92), bem como: CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem pública e da qualidade dos serviços de saúde no âmbito do Município de Teresina; CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração do processo administrativo disciplinar, diante da suspeita de ocorrência de infração funcional cometida por servidor,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Constituir, pelo prazo de 01 (um) ano, COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (CPPAD), com a competência para conduzir sindicâncias e inquéritos administrativos contra servidores vinculados à FMS, cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.

 

Art. 2º - Nomear, como integrantes da referida Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

MARCELO LEAL SILVA (matrícula nº 74176);

DANIELE BASTOS LIMA (matrícula nº 56201);

LUIZA LEITE CAMPOS (matrícula nº 59925) e

VITORIA MARIA LOPES DE ANDRADE (matrícula nº 65812).

 

Art. 3º - Estabelecer que, nos casos previstos no art. 155, parte final, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como nos casos de eventual suspeição ou ausência de qualquer dos membros integrantes da Comissão, o substituto será designado pela autoridade competente para instauração da sindicância ou do inquérito administrativo.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a partir de 01/10/2020.

 

Manoel de Moura Neto,

Presidente da Fundação Municipal de Saúde – FMS.

PORTARIA Nº 538/2020/GAB/SEMEC (Constitui Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito...)

 DOM nº 2.862, de 23 de setembro de 2020.

 

PORTARIA Nº 538/2020/GAB/SEMEC.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008.

 

CONSIDERANDO o art. 5º, da Lei nº 4.499, de 20de dezembro de 2013 “Todos os profissionais referidos no § 1º, do art. 2º, desta Lei, poderão recorrer da decisão que homologou o resultado da premiação, de que trata esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da premiação”;


CONSIDERANDO o memorando nº 136/SEE/SEMEC/2020 datado de 21 de Setembro de 2020 que solicita nomeação de Comissão Interna para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Unidades de Ensino do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Teresina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir Comissão para organizar a implementação do Programa de Valorização do Mérito no âmbito das Escolas de Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, instituído pela Lei nº 4.499, de 20 de dezembro de 2013, com modificações posteriores;

 

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Coordenação da primeira, as seguintes pessoas:

 

I – GIOVANNA SARAIVA BEZERRA BARBOSA

II – ANTONIA CÉLIA ALVES DE SOUSA

III – GERLANE LUIZA SANTOS DE MELO

IV – ILENYLDES ANTONIA DE AQUINO CARVALHO LEAL

V – MARIA LUZIA ALVES DE CARVALHO

VI – NAIRA MARIA RODRIGUES ARAÚJO

VII - SAMUEL DE SOUSA SILVA

VIII – STHEFÂNIA DANYELLE SOARES SILVA

 

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

 

Art. 4 A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 22 de setembro de 2020.

 

KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS,

Secretária Municipal de Educação-SEMEC.

PODER LEGISLATIVO


 

PODER LEGISLATIVO

 

 

- RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 57/2012 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina);

 



 

PROCURADOR LEGISLATIVO

 

 

Lei nº 4.200/2011 - Atualizado

 

 

ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO

 

 

Lei nº 4.398/2013 - Atualizado

 

 

SERVIDORES PÚBLICOS PERMANENTES E EFETIVOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

 

 

Lei Promulgada nº 4.882/2016 - Atualizado

 


DECRETO Nº 20.096, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 (Revoga o Decreto nº 19.542, de 23 de março de 2020, que suspendeu as férias e licenças de servidores públicos municipais da FMS).

 DOM nº 2.859, de 18 de setembro de 2020.

 

DECRETO Nº 20.096, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Revoga o Decreto nº 19.542, de 23 de março de 2020, que suspendeu as férias e licenças de servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base, em especial, no art. 90 e demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 19.542, de 23.03.2020, que suspendeu as férias e licenças de servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS, na forma ali especificada; CONSIDERANDO que, especialmente, desde o início da pandemia, com a disseminação do vírus em Teresina, os servidores da área da saúde municipal estão envolvidos, de forma direta e intensa, nesse exaustivo combate ao novo coronavírus (Covid-19), o que vem resultando num grande desgaste físico e emocional desses profissionais; CONSIDERANDO, por fim, a diminuição gradativa dos casos de infecção pela Covid-19, no Município de Teresina, e, consequentemente, a redução do número de atendimentos e internações na rede municipal de saúde,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.542, de 23.03.2020, que suspendeu as férias e licenças dos seguintes servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Fisioterapeutas e Psicólogos.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de setembro de 2020.

 

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

 

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo

RESOLUÇÃO CME/THE N° 004/2020 (Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina...)

 DOM nº 2.846, de 01 de setembro de 2020. 

RESOLUÇÃO CME/THE N° 004/2020.

 

Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 2º da Lei 2.900 de 14 de abril de 2000, com fundamento no art. 2º da Lei 3.058 de 19 de dezembro de 2001 e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina; Considerando o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais; CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Municípios, incluindo Teresina (Decreto Municipal nº 19.531, de 18.03.2020; Decreto nº 19.532, de 18.03.2020; Decreto Municipal nº 19.537, de 20.03.2020, que declarou “Estado de Calamidade Pública”, no Município de Teresina; Decreto Municipal nº 19.540, de 21 de março de 2020; Decreto Municipal nº 19.548, de 29.03.2020, com alterações posteriores, e Decreto Municipal nº 19.574, de 02.04.2020, com alterações posteriores), e de Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadual nº 18.884, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 18.895, de 19.03.2020; Decreto Estadual nº 18.913, de 30.03.2020; Decreto Estadual nº 18.966, de 30.04.2020); CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Medida Provisória nº 934, de 01.04.2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de que as medidas adotadas assegurem a carga horária mínima anual obrigatória, nos termos do inciso I, art. 24 e do inciso II, art. 31, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996; Considerando as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, com reflexos na educação básica, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades pedagógicas presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020; Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 80, § 3º, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas; CONSIDERANDO as medidas de suspensão temporária do período letivo aos alunos e professores, com a antecipação das férias por meio do Decreto nº 19.532, de 18.03.2020 e do Decreto nº 19.574, de 02.04.2020 e com reprogramação de aulas, por meio do Decreto nº 19.693, de 28.04.2020 e do Decreto nº 19.787, de 28.05.2020; CONSIDERANDO, Parecer CNE/CP nº 5/2020, aprovado em 28.04.2020, que dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID, CONSIDERANDO, Resolução do CEE/PI nº 061/2020, aprovada em 26.03.2020, que dispõe o regime especial de aulas não presenciais para Instituições Integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Piauí, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades sanitárias na preservação e combate ao Novo Coronavírus, CONSIDERANDO, Resolução do CEE/PI nº 087/2020, aprovada em 19.05.2020, que dispõe sobre normas pertinentes à reorganização do calendário escolar referente ao período de excepcionalidade no contexto da situação de pandemia da COVID-19 para escolas pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Piauí e dá outras providências; CONSIDERANDO, Decreto Municipal nº 19.858, de 25.06.2020, que prorroga a suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina até 31.07.2020; CONSIDERANDO, Decreto Municipal nº 19.956, de 31.07.2020, sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina; CONSIDERANDO, Resolução nº 002/2020, desse Conselho Municipal de Educação – CME, que dispõe sobre o regime especial de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Municipal de Ensino de Teresina para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO, Resolução nº 003/2020, desse Conselho Municipal de Educação – CME, que prorroga o regime especial de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Municipal de Ensino de Teresina para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19),


RESOLVE: 


Art. 1º - Que fica prorrogado o regime especial de atividades pedagógicas não presenciais, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, até ulterior deliberação, a partir de 31 de agosto de 2020.


Parágrafo único - Todos os atos decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser devidamente registrados pelas Unidades de Ensino, a quem cabe mantê-los à disposição dos órgãos responsáveis pela supervisão do Sistema Municipal de Educação. 


Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ridis Souza dos Santos Presidente do CME/THE HOMOLOGO a Resolução CME/THE n° 004/2020 do Egrégio Conselho Municipal de Educação de Teresina, em 31 de agosto de 2020. Homologo a Resolução CME/THE Nº 004/2020. 


Kátia Luciana Nolêto de Araújo Dantas,

Secretária Municipal de Educação.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020 (Regulamenta a percepção dos honorários advocatícios em face da incidência do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF)

 DOM nº 2.841, de 25 de agosto de 2020. 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2020.

 

Regulamenta a percepção dos honorários advocatícios em face da incidência do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

O CONSELHO SUPERIOR DE PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pelo art. 11, incisos IV e XIII, da Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 3.938, de 30 de novembro de 2009, que “Institui o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município”; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior de Procuradores, nos termos do art. 11, XIII, da Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017, “Aprovar as normas disciplinadoras da aplicação de recursos do Fundo Administrativo de Honorários e tomar as respectivas contas”; CONSIDERANDO, por fim, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6053/DF- Distrito Federal, de 22/06/2020, 


RESOLVE: 


Art. 1º O somatório da remuneração e dos honorários advocatícios percebidos mensalmente pelos Procuradores do Município não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal. Parágrafo único. As parcelas de cunho indenizatório não integram o cálculo da remuneração para fins de atendimento do caput deste artigo. 


Art. 2º Quando o somatório dos valores a que refere o artigo 1º ultrapassar, individualmente, o valor do teto remuneratório do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, deverá ocorrer à rolagem desses valores para os meses subsequentes, sempre respeitando o teto remuneratório. 


Art. 3º O Controle da (s) conta (s) bancária (s) e das transferências para quem de direito, ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município. 


Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


Votaram:


O Presidente do Conselho, Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha e os Conselheiros Ricardo de Almeida Santos, José Luizilo Frederico Júnior, Júlio César da Silva Carvalho, Marcelo Fanco Damasceno dos Santos, Edelman Medeiros Barbosa Santos e Maré Oliveira de Almendra Freitas. Presentes também, como convidados, os procuradores Raimundo José do Nascimento e Marcelo Dos Anjos Mascarenha. 


Gabinete do Procurador Geral do Município, aos 17 dias de agosto de 2020. 


Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha, Presidente do ConselhoRicardo de Almeida Santos. José Luizilo Frederico Júnior. Júlio César da Silva Carvalho. Marcelo Fanco Damasceno dos Santos. Edelman Medeiros Barbosa Santos. Maré Oliveira de Almendra Freitas.

DECRETO Nº 19.956, DE 31 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina...)

DOM nº 2.825, de 03 de agosto de 2020. 


DECRETO Nº 19.956, DE 31 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 2.021/2020/GAB/SEMEC, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina; CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadual nº 18.884, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 18.895, de 19.03.2020; Decreto Estadual nº 18.913, de 30.03.2020; Decreto Estadual nº 18.966, de 30.04.2020); e do Município de Teresina, por meio do Decreto Municipal nº 19.531, de 18.03.2020; Decreto Municipal nº 19.532, de 18.03.2020; Decreto Municipal nº 19.537, de 20.03.2020 (estado de calamidade pública em Teresina); Decreto Municipal nº 19.540, de 21.03.2020; Decreto Municipal nº 19.548, de 29.03.2020; Decreto Municipal nº 19.574, de 02.04.2020, Decreto Municipal nº 19.787, de 28.05.2020, e Decreto Municipal nº 19.858, de 25.06.2020; CONSIDERANDO o agravamento da crise de saúde pública no Brasil, com reflexos diretos nos Estados e Municípios, necessitando, assim, da intensificação, a cada dia, das ações, por parte da Prefeitura de Teresina, para o seu enfrentamento, tendo, inclusive, na área da educação, que reorganizar as atividades escolares como medida de ação preventiva à propagação da Covid-19,


DECRETA: 


Art. 1º Fica prorrogada, até ulterior deliberação, a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, em razão da manutenção das medidas preventivas da contaminação do novo coronavírus (Covid-19). 


Parágrafo único. Fica mantido o Regime Especial de Atividades Pedagógicas não Presenciais, conforme disposto no Decreto Municipal nº 19.810, de 04.06.2020, e regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, em conformidade com a Resolução do CME/THE nº 002/2020, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas de combate à Covid-19, para o cumprimento da carga horária mínima anual obrigatória, nos termos do inciso I, art. 24 e do inciso II, art. 31, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, referente ao ano letivo de 2020. 


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.08.2020. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 31 de julho de 2020. 


FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo


RESOLUÇÃO CME/THE N° 003/2020 (Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Municipal de Ensino de Teresina para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020)

DOM nº 2.815, de 20 de julho de 2020. 


RESOLUÇÃO CME/THE N° 003/2020.

 

Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Municipal de Ensino de Teresina para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 2º da Lei 2.900 de 14 de abril de 2000, com fundamento no art. 2º da Lei 3.058 de 19 de dezembro de 2001 e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina; CONSIDERANDO o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais; CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Municípios, incluindo Teresina (Decreto Municipal nº 19.531, de 18.03.2020; Decreto nº 19.532, de 18.03.2020; Decreto Municipal nº 19.537, de 20.03.2020, que declarou “Estado de Calamidade Pública”, no Município de Teresina; Decreto Municipal nº 19.540, de 21 de março de 2020; Decreto Municipal nº 19.548, de 29.03.2020, com alterações posteriores, e Decreto Municipal nº 19.574, de 02.04.2020, com alterações posteriores), e de Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadual nº 18.884, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 18.895, de 19.03.2020; Decreto Estadual nº 18.913, de 30.03.2020; Decreto Estadual nº 18.966, de 30.04.2020); CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Medida Provisória nº 934, de 01.04.2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de que as medidas adotadas assegurem a carga horária mínima anual obrigatória, nos termos do inciso I, art. 24 e do inciso II, art. 31, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996; CONSIDERANDO as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, com reflexos na educação básica, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades pedagógicas presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 80, § 3º, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas; CONSIDERANDO as medidas de suspensão temporária do período letivo aos alunos e professores, com a antecipação das férias por meio do Decreto nº 19.532, de 18.03.2020 e do Decreto nº 19.574, de 02.04.2020 e com reprogramação de aulas, por meio do Decreto nº 19.693, de 28.04.2020 e do Decreto nº 19.787, de 28.05.2020; CONSIDERANDO, Parecer CNE/CP nº 5/2020, aprovado em 28.04.2020, que dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID, CONSIDERANDO, Resolução do CEE/PI nº 061/2020, aprovada em 26.03.2020, que dispõe o regime especial de aulas não presenciais para Instituições Integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Piauí, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades sanitárias na preservação e combate ao Novo Coronavírus, CONSIDERANDO, Resolução do CEE/PI nº 087/2020, aprovada em 19.05.2020, que dispõe sobre normas pertinentes à reorganização do calendário escolar referente ao período de excepcionalidade no contexto da situação de pandemia da COVID-19 para escolas pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Piauí e dá outras providências; CONSIDERANDO, Decreto Municipal nº 19.858, de 25.06.2020, que prorroga a suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina até 31.07.2020; CONSIDERANDO, Resolução nº 002/2020, desse Conselho Municipal de Educação – CME, que dispõe sobre o regime especial de atividades pedagógicas não presenciais na Rede Municipal de Ensino de Teresina para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19);

 

RESOLVE: 


Art. 1º - Que fica prorrogado o regime especial de atividades pedagógicas não presenciais, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, por 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de junho de 2020, podendo ser alterado e prorrogado de acordo com as orientações das autoridades municipais e sanitárias. 


Parágrafo único - Todos os atos decorrentes da aplicação desta Resolução deverão ser devidamente registrados pelas Unidades de Ensino, a quem cabe mantê-los à disposição dos órgãos responsáveis pela supervisão do Sistema Municipal de Educação. 


Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


Ridis Souza dos Santos,

Presidente do CME/THE. 


HOMOLOGO a Resolução CME/THE n° 003/2020 do Egrégio Conselho Municipal de Educação de Teresina, em 30 de junho de 2020. Homologo a Resolução CME/THE Nº 003/2020. 


Kátia Luciana Nolêto de Araújo Dantas,

Secretária Municipal de Educação.