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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI Nº 3.609, DE 04 DE JANEIRO DE 2007



LEI Nº 3.609, DE 04 DE JANEIRO DE 2007.

Altera o inciso VI, do art. 26, e dá nova redação ao § 2º, do art. 41, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI, do art. 26, da Lei nº 2.972 de 17.01.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ........................................................................
......................................................................................

VI – participação em assembléia geral, desde que não ultrapasse 06 (seis) por ano;

.....................................................................................”

Art. 2º O § 2º, do art. 41, da Lei nº 2.972, de 17.01.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. ........................................................................
.......................................................................................

§ 2º É facultado aos professores em regime de quarenta horas semanais reduzir cinqüenta por cento de sua carga horária, para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, com redução proporcional do vencimento, desde que não esteja em estágio probatório, podendo retornar a qualquer tempo, todavia nova redução só poderá ocorrer após a permanência em atividade por igual período ao do afastamento.

.....................................................................................”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 4 de janeiro de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e sete.

MÁRIO NICOLAU BARROS
Secretário Municipal de Governo

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