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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI Nº 3.871, DE 5 DE JUNHO DE 2009. (Define obrigação de pequeno valor para o Município de Teresina)

DOM nº 1.279, de 05 de junho de 2009 

LEI Nº 3.871, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

 

Define obrigação de pequeno valor para o Município de Teresina, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Para os efeitos do disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Município de Teresina e por suas entidades da Administração Indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 7 (sete) salários mínimos, por autor. 

§ 1º O valor da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial, requisitando o pagamento. 

§ 2º O Município de Teresina e suas entidades da Administração Indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente. 

Art. 2º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 1º desta Lei, e, em parte, mediante a expedição de precatório. 

§ 1º Se o valor da execução ultrapassar aquele definido no art. 1º, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. 

§ 2º O pagamento será realizado, somente, na forma da presente Lei, após o trânsito em julgado da decisão judicial, fixando o valor da condenação no processo. 

Art. 3º É facultado ao credor ou aos credores a renúncia ao crédito, no que exceder o valor definido no art. 1º, para que opte pelo pagamento do saldo sem precatório. 

Parágrafo único. A opção exercida pela parte, para perceber os créditos na forma da presente Lei, implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. 

Art. 4º As obrigações de pequeno valor a serem quitadas pela Administração Direta do Município de Teresina, após a emissão de parecer pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina acerca da sua regularidade, serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças para a liberação e depósito dos recursos solicitados no prazo fixado no § 2º, do art. 1º, desta Lei. 

Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Município de Teresina fixar a lista das obrigações de pequeno valor devidas pela Administração Direta do Município de Teresina, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de junho de 2009. 

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina 

Esta Lei foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e nove. 

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo


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