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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

PORTARIA Nº 227/2010/GAB/SEMEC. (Critérios para concessões da Gratificação Intra-Turno - GIT)

DOM nº 1.353, de 30 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 227/2010/GAB/SEMEC 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, com as alterações do Decreto nº 10.469, de 22 de junho de 2010 e, considerando o disposto no inciso III, §§ 3º e 12º, do art. 36, da Lei nº 2.138/92, com as alterações da Lei nº 4.018, de 1º de julho de 2010, Considerando a necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC em definir critérios para novas concessões da Gratificação Intra-Turno (art. 36, III) e de Zona Rural (art. 36, IV), 

RESOLVE: 

Art. 1º. Fica assegurado a Gratificação Intra-Turno (GIT), destinada ao pessoal do magistério pela permanência no intra-turno em unidade de ensino situada em local de difícil acesso ou que apresente dificuldade de locomoção de uma unidade para outra; 

Art. 2º. As escolas consideradas de difícil acesso são as constantes da Portaria nº 225/2010/GAB/SEMEC, de 13 de julho de 2010. 

Art. 3º. A concessão da GIT com observância da dificuldade de locomoção do pessoal do magistério de uma unidade de ensino para outra deve prescindir de relatório que contenha as seguintes informações: 

I – Nome completo, cargo/função, classe, nível, nº da matrícula, data de admissão, carga horária, unidade(s) de lotação;

II - Endereço completo do servidor e da(s) unidades de ensino em que é lotado;

III – Quantidade de vales-transporte que recebe e que necessitará; 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos a partir da data de sua publicação. 

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 20 de Julho de 2010. 

JOSÉ RIBAMAR TÔRRES RODRIGUES

Secretário – SEMEC


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