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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.380, DE 27 DE MARÇO DE 2013



LEI COMPLEMENTAR Nº 4.380, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Altera o Anexo I (Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Educação), da Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de 2009, que modificou a Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Teresina, vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, 340 (trezentos e quarenta) cargos públicos de magistério de primeiro e segundo ciclos, em regime de trabalho de 20 e de 40 horas semanais, para provimento de caráter efetivo, regido por esta Lei e pela Lei nº 2.972/2001 – com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.951/2009 –, destinados a atender às necessidades do Sistema Municipal de Educação, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, da seguinte forma:

I - 90 (noventa) cargos de Professor de Segundo Ciclo / 20H;

II - 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Professor de Primeiro Ciclo / 40H.

Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar nº 3.951, de 17.12.2009 – com os acréscimos referidos neste artigo –, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de março de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e sete dias do mês de março do ano dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo



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