Postagem em destaque

DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI Nº 4.393, DE 17 DE MAIO DE 2013.

DOM nº 1.522, de 22 de maio de 2013

LEI Nº 4.393, DE 17 DE MAIO DE 2013.

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.200, de 15 de dezembro de 2011, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, o Plano de Cargos, Carreiras e salários da carreira de Procurador Legislativo, e dá outras providências”, na forma que específica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 15, caput, incisos I e II, da Lei nº 4.200, de 15 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações, transformando o parágrafo único em § 1º e acrescentando-lhe o inciso III, e os §§ 2º e 3º: 

“Art.15. Os vencimentos do cargo de Procurador Legislativo serão compostos de: 

I - vencimento básico;

II - gratificação de produtividade operacional no valor de 140% (cento e quarenta por cento) do vencimento básico, conforme a referência em que o servidor se encontrar;

III - gratificação de representação judicial correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento básico, conforme a referência que o servidor se encontrar. 

§ 1º As gratificações de produtividade operacional e de representação judicial que tratam os incisos II e III deste artigo, estão previstas nos arts. 80 e 78, respectivamente, da Lei Complementar nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). 

§ 2º A gratificação de representação judicial será implementada, gradativamente, nos vencimentos do procurador legislativo, na seguinte forma: 

a) a partir de 01.05.2013, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico;

b) a partir de 01.05.2014, o valor correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico;

c) a partir de 01.05.2015, o valor correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, permanecendo este percentual da data de implantação em diante. 

§ 3º Havendo disponibilidade financeira e orçamentária, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a antecipar a implantação da gratificação de representação judicial prevista no parágrafo anterior.” 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de maio de 2013. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de maio de 2013. 

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina 

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e treze. 

Luciano nunes santos filho

Secretário Municipal de Governo 

*Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina (em cumprimento à Lei n° 4.221/2012).


Comentários