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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.859, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016. (Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério do Município de Teresina)

DOM nº 1.867, do dia 12 de fevereiro de 2016. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.859, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica reajustado em 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) o vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme o definido no Anexo Único, desta Lei Complementar. 

§ 1º O reajuste a que se refere esta Lei Complementar está em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica), e com a Lei Municipal nº 2.972, de 17.01.2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com alterações posteriores. 

§ 2º O disposto nesta Lei Complementar será aplicado, na forma que preconiza o § 5°, do art. 2°, da Lei Federal n° 11.738/2008, às aposentadorias e pensões dos profissionais do Magistério Público Municipal. 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de fevereiro de 2016. 

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo





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