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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

DECRETO Nº 12.326, DE 3 DE JULHO DE 2012. (Aprova o enquadramento dos Auditores-Fiscais do Município de Teresina


DECRETO Nº 12.326, DE 3 DE JULHO DE 2012.

Aprova o enquadramento dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.748, de 04 de abril de 2008, que reorganiza o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e dá outras providências, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 4.285, de 11 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o enquadramento dos atuais Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Teresina, na forma da relação nominal constante do Anexo Único deste Decreto, conforme as respectivas classes.

Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Municipal serão enquadrados com base na tabela de vencimento e na tabela de equivalência de tempo na Carreira (Anexos I e II, da Lei Complementar nº 4.285, de 11 de junho de 2012).

§ 1º O valor resultante do enquadramento que exceder o valor de referência, constante na tabela de vencimento constante no Anexo II, da referida Lei Complementar, será consignado ao Auditor-Fiscal a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.

§ 2º O valor da VPNI somente será corrigido pelo índice de reajuste geral dos vencimentos dos servidores da Prefeitura de Teresina.

§ 3º O valor que for incorporado ao vencimento, a título de progressão, será retirado da VPNI até o limite de sua extinção.

Art. 3° O Auditor-Fiscal que não concordar com o respectivo enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto de enquadramento.

Art. 4° O requerimento de revisão do enquadramento deverá ser solicitado e protocolizado no Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA.

Art. 5° A Gerência de Administração de Pessoal da SEMA, responsável pela revisão do processo de enquadramento, procederá à análise da documentação e emitirá parecer conclusivo acerca da solicitação do requerimento.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de julho de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina
JOÃO HILTON FERNANDES SILVA JÚNIOR
Secretário Executivo da SEMGOV
JOSÉ FORTES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos






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