DECRETO
Nº 17.322, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aprova o enquadramento dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal
de Saúde - FMS, e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao
OFÍCIO/DRH/FMS/Nº 85/2017, de 09.11.2017;
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.881, de 28 de março de 2016, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde -
FMS, e autorizou a transformação dos empregos – previstos na Lei Complementar
Municipal nº 4.764, de 4 de agosto de 2015, em conformidade com o art. 8°, da Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 –, em cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a serem regidos pela Lei Municipal nº
2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Teresina),
DECRETA:
Art. 1°
Fica aprovado o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, da Fundação Municipal de Teresina, na forma da relação
nominal constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias têm o
enquadramento com base na tabela de vencimento e na tabela de equivalência de
tempo na Carreira (Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 4.881, de 28 de
março de 2016).
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1° de setembro de 2016.
Art. 4° Revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de novembro de 2017.
FIRMINO
DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito
de Teresina
CHARLES
CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário
Municipal de Governo
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