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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094, DE 18 DE MARÇO DE 2011. (Incorporação do Adicional de Incentivo à Educação ao vencimento e a criação da Gratificação de Desgaste Físico e Mental, ambos do Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS)


LEI COMPLEMENTAR Nº 4.094, DE 18 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Incentivo à Educação ao vencimento e a criação da Gratificação de Desgaste Físico e Mental, ambos do Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incorporado ao vencimento da referência inicial do Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS o Adicional de Incentivo à Educação, previsto no art. 2º, da Lei Complementar nº 3.893, de 16 de julho de 2009.

Parágrafo único. O valor incorporado ao vencimento, a que se refere o caput deste artigo, aplica-se à Referência “A1”, do Grupo Funcional Médio, do Anexo II, da Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008 (alterada, em especial, pela Lei Complementar nº 3.894, de 16 de julho de 2009), obedecendo aos critérios legais da trajetória de carreira.

Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Desgaste Físico e Mental para o Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, que se encontra em efetivo exercício junto à STRANS, no valor correspondente a R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais).

Parágrafo único. O Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto durar a referida cessão ou disposição.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de março de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

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