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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.436, DE 23 DE AGOSTO DE 2013


LEI COMPLEMENTAR Nº 4.436, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008 – que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Médicos do Município de Teresina –, modificada pela Lei Complementar nº 3.966, de 3 de março de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008 – que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Médicos do Município de Teresina –, modificada pela Lei Complementar nº 3.966, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e com a nova redação dos Anexos I, II, III, IV, V e acréscimo do Anexo VII, referentes às tabelas de remuneração do cargo de médico, constantes desta Lei Complementar:

“Art. 5º Os cargos de médico são organizados em carreira em 3 (três) classes, cada uma com 6 (seis) níveis, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, desta Lei Complementar.

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“Art. 12 ...................................................................................................
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V - Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, de 24 (vinte e quatro) horas semanais.”

“Art. 23. O valor e composição da remuneração do cargo de médico serão fixados conforme a jornada semanal de trabalho, em regime ambulatorial, de plantão presencial, no Programa de Saúde da Família - PSF, SAMU e no CAPS, compreendendo as vantagens previstas nos Anexos I, II, III, IV, V e VII, desta Lei Complementar.

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§ 5º Para os médicos, em efetivo exercício, que trabalham no CAPS (20 horas e 24 horas), a remuneração é composta pelas seguintes parcelas, conforme os Anexos V e VII, desta Lei Complementar, respectivamente:

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“Art. 29. São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.”

Art. 2º O reajuste das tabelas de remuneração, previstas nos Anexos I, II, III, IV, V e VII, desta Lei Complementar, será concedido conforme o cronograma de etapas a seguir:

I – Etapa 1 – 15% (quinze por cento) – em agosto de 2013;

II – Etapa 2 – 16% (dezesseis por cento) – em agosto de 2014; e

III – Etapa 3 – 20% (vinte por cento) – em agosto de 2015.

Art. 3º Fica garantido aos servidores médicos o reajuste linear sempre na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 23 de agosto de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Governo









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