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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.311, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.


LEI COMPLEMENTAR Nº 5.311, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera dispositivos das Leis Complementares nos 3.749, de 4 de abril de 2008 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários da carreira de Procurador do Município de Teresina –; 4.501, de 26 de dezembro de 2013 – Cria os cargos de Analista de Orçamento e Finanças Públicas, Analista de Gestão Pública, Fiscal de Serviços Públicos e Técnico do Tesouro Municipal, integrantes dos grupos funcionais superior e médio, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários para servidores públicos efetivos do Município de Teresina, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta –; 4.529, de 18 de março de 2014 – Cria o Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina –; e 4.872, de 3 de março de 2016 – Cria o cargo de Técnico de Nível Superior (Especialidade Analista Ambiental), do Grupo Funcional Superior, no Quadro Permanente de Servidores da Administração Direta do Município de Teresina –, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 6º, da Lei Complementar nº 3.749, de 04.04.2008, com modificações posteriores, referente ao quadro efetivo de Procurador do Município de Teresina, fica, por força desta Lei Complementar, alterado e passa a vigorar acrescido de 5 (cinco) vagas para o cargo de Procurador do Município de Teresina, aumentando das atuais 30 (trinta) vagas para 35 (trinta e cinco) vagas.

Art. 2º O ANEXO III, da Lei Complementar nº 4.501, de 26.12.2013, fica, por força desta Lei Complementar, alterado e passa a vigorar acrescido de: 5 (cinco) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior - Especialidade Analista de Orçamento e Finanças Públicas, aumentando das atuais 5 (cinco) vagas para 10 (dez) vagas; e de 20 (vinte) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior - Especialidade Analista em Gestão Pública, aumentando das atuais 5 (cinco) vagas para 25 (vinte e cinco) vagas.

Art. 3º O ANEXO I, da Lei Complementar nº 4.529, de 18.03.2014, fica, por força desta Lei Complementar, alterado e passa a vigorar acrescido de 10 (dez) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior - Especialidade Analista Administrativo, aumentando das atuais 16 (dezesseis) vagas para 26 (vinte e seis) vagas.

Art. 4º O art. 2º, da Lei Complementar nº 4.872, de 03.03.2016, fica, por força desta Lei Complementar, alterado e passa a vigorar acrescido de 6 (seis) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior, especialidade Analista Ambiental, aumentando das atuais 5 (cinco) vagas para 11 (onze) vagas.

Art. 5º Fica, de igual forma, alterada a Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, adequando-se às alterações introduzidas nesta Lei Complementar.

Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar correrá à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes do orçamento vigente do Município.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de dezembro de 2018.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

RAIMUNDO EUGÊNIO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA
Secretário Municipal de Governo

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