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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

PORTARIA Nº 003/2012. (Enquadramento dos atuais empregados públicos efetivos sob o regime jurídico CLT da PRODATER)


PORTARIA Nº 003/2012

O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, no uso de suas atribuições legais, estatutárias, regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 20, da Lei Complementar nº 4.255 de 4 de Abril de 2012, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os empregados públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Teresina, que formam o quadro de pessoal da Empresa Teresinense de Processamento de Dados – PRODATER e dá outras providências”,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento dos atuais empregados públicos efetivos sob o regime jurídico CLT da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER, na forma das relações nominais em anexo, conforme seus respectivos grupos funcionais e seus segmentos.

Ar. 2º O processo de enquadramento das carreiras organizadas pela Lei Complementar nº 4.255, de 04 abril de 2012, nos segmentos Administração, Planejamento e Gestão; Infra-Estrutura e Pesquisa; para os Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, se dará da seguinte forma:

§ 1º. Grupo Funcional Básico:

I- Segmento Administração, Planejamento e Gestão:

a) Auxiliar de Gestão – Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Auxiliar de Gestão – Motorista.

II- Segmento Infra-Estrutura e Pesquisa:

a) Auxiliar Tecnológico – Digitador.

§ 2º. Grupo Funcional Médio:

I Segmento Infra-Estrutura e Pesquisa I:

a) Assistente Tecnológico – Operador Técnico.

II- Segmento Infra-Estrutura e Pesquisa II:

a) Assistente Tecnológico – Programador.

§ 3º. Grupo Funcional Superior:

I- Segmento Infra-Estrutura e Pesquisa:

a) Analista Tecnológico – Analista de O S & M;

b) Analista Tecnológico – Analista de Sistemas.

Art. 3º. Para o enquadramento serão observados, concomitantemente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e o tempo de efetivo exercício na Empresa Teresinense de Processamento de Dados - Prodater, conforme o disposto no Art. 21, da Lei complementar nº 4.255/2012.

Art. 4º. O empregado público municipal, referido no art. 2º desta Portaria, será enquadrado com base no efetivo exercício na Prodater, para os níveis de 1 a 6, das classes A, B ou C, na tabela de vencimento constante no Anexo II, da referida Lei Complementar.

Art. 5º. Os empregados serão enquadrados com base nas tabelas de vencimento e/ou referência constantes nos Anexos II e III, conforme registro do empregado na folha de pagamento e/ou tempo de serviço na Prodater.

§ 1º. O valor resultante do enquadramento que exceder o valor de referência constante no nível 6 da classe C na tabela de vencimento constante no Anexo II, da referida Lei Complementar será consignado ao empregado a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).

§ 2º. O valor da VPNI somente será corrigido por reajuste geral concedido aos servidores da prefeitura.

§ 3º. Os acréscimos salariais individuais decorrentes de progressão ou promoção serão deduzidos da VPNI até sua extinção.

Art. 6º. O empregado que não concordar com o seu respectivo enquadramento poderá ele recorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Portaria de enquadramento, conforme art. 22, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 4.255/2012.

Art. 7º. O requerimento de revisão do enquadramento publicado deverá ser solicitado e protocolizado na Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER, através de formulário próprio disponível.

Art. 8º. A Comissão de Enquadramento da Prodater, responsável pela revisão dos processos de enquadramento, procederá à análise da documentação e emitirá parecer conclusivo acerca das solicitações (dos requerimentos).

§1º. Considerando procedente a solicitação do empregado, o mesmo será comunicado do deferimento do processo.

§2º. Considerando improcedente o requerimento do empregado, a Comissão de Enquadramento solicitará a presença do mesmo para ciência do indeferimento do processo.

Art. 9°. No caso da revisão realizada por iniciativa da Comissão de Enquadramento, sem a devida solicitação do servidor, conforme estabelecido no § 2 º, do art. 8°, desta Portaria, o servidor deverá ser comunicado da decisão.

Art. 10. O enquadramento revisto por iniciativa do empregado ou da Comissão de Enquadramento estará sujeito à revisão financeira, retroativas ao enquadramento inicial.

Art. 11. Após análise dos requerimentos e re-análise dos trabalhos da Comissão de Enquadramento serão publicados os Atos com as devidas alterações.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de abril de 2012.

Ar t. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Empresa Teresinense de Processamento de Dados – PRODATER, em 08 de maio de 2012.

PATRICK ZVEITER DA SILVEIRA
Diretor-Presidente – PRODATER




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