DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)
DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)
DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO
Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe
sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino
de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do
Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71,
incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela
Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº
5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde
pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo
adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros,
incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…
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