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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.893, DE 16 DE JULHO DE 2009. (Criação de gratificação e adicional de incentivo à educação o Agente de Trânsito)


LEI COMPLEMENTAR Nº 3.893, DE 16 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a criação de gratificação e adicional de incentivo à educação especificamente para o Agente de Trânsito, na forma que especifica, modificando dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo municipal), com alterações posteriores, e da Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997 (STRANS), com alterações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí:

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Risco de Vida para o Agente de Trânsito, que se encontra em efetivo exercício junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do Agente de Trânsito da STRANS.

Parágrafo único. O Agente de Trânsito da STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito à gratificação de que trata este artigo, enquanto durar a referida cessão ou disposição.

Art. 2º Fica criado o Adicional de Incentivo à Educação de Trânsito para o Agente de Trânsito, que se encontra em efetivo exercício junto à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, no valor correspondente a R$ 458,75 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O Agente de Trânsito da STRANS, quando cedido ou à disposição, perderá o direito ao adicional de que trata este artigo, enquanto durar a referida cessão ou disposição.

Art. 3º Ficam extintas, no Anexo 18, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, bem como na Lei nº 2.620/1997, as 50 (cinqüenta) funções gratificadas com denominação (Servidor – Incentivo à Educação do Trânsito) e símbolo (GE-1).

Art. 4º Ficam reduzidas de 50 (cinqüenta) para 10 (dez), no Anexo 18, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, bem como na Lei nº 2.620/1997, as funções gratificadas com denominação (Operador de Rádio) e símbolo (GE-3).

Art. 5º Ficam criadas, no Anexo 18, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, bem como na Lei nº 2.620/1997, 52 (cinqüenta e duas) funções gratificadas com denominação (Agente de Fiscalização de Transporte e Operador de Campo) e símbolo (GE-1), extinguindo-se os efeitos administrativos da gratificação de Adicional de Produtividade, cabendo ao Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) a devolução dos valores recolhidos na forma que segue:

§ 1º Os valores das contribuições da Gratificação de Adicional de Produtividade, em favor do IPMT, serão devolvidos na forma que dispuser a Lei do Sistema Previdenciário.

§ 2º O montante a ser devolvido pelo IPMT, cada Agende de Fiscalização de Transporte e Operador de Campo, deverá ser legalmente calculado e corrigido com os Juros da Taxa Selic, até a data da restituição.

§ 3º Os valores a serem devolvidos, calculados como dispõe o parágrafo anterior, obedecerão a ordem cronológica de contribuição, conforme dispuser o Regulamento desta Lei, no que couber.

§ 4º Caso haja ocorrido devolução como valores históricos, caberá ao IPMT calcular a diferença na forma estabelecida no § 2º deste artigo e restituir aos Agentes de Fiscalização, os quais terão esse direito assegurado.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de julho de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e nove.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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