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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.802, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015.


LEI COMPLEMENTAR Nº 4.802, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera o art. 6º e cria o art. 6º-A, da Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Teresina e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.834, de 23.12.2008 – com alteração do seu art. 6º e criação do seu art. 6º-A –, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º............................................................................................................
........................................................................................................................
...................................

§ 3º São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda Civil Municipal de Teresina:

I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações eleitorais e militares (candidatos do sexo masculino);
IV – nível médio completo de escolaridade;
V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física, mental e psicológica;
VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e Justiça Militar Estadual;
VIII – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente, nas categorias “A” e, no mínimo “B”; e,
IX – aprovação e aptidão nas etapas do concurso estabelecidas em Edital.

Art. 6º-A. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação no desempenho de atividades do cargo.

§ 1º A pessoa com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas disponibilizadas no concurso.

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º, deste artigo, resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

§ 3º Na hipótese do não preenchimento da quota para pessoa com deficiência, estabelecida nesta Lei Complementar, por falta de candidatos habilitados, as vagas serão revertidas para os demais candidatos qualificados, obedecendo à ordem de classificação.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de setembro de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


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