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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI PROMULGADA Nº 4.889, DE 01 DE ABRIL DE 2016.

DOM nº 1.888, de 01 de abril de 2016. 

LEI PROMULGADA Nº 4.889, de 01 de abril de 2016.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Estado do Piauí,

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei nº 4.301, de 04 de julho de 2012, e alterações posteriores, em conformidade com os arts. 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina. 

Parágrafo único. O percentual da revisão de que trata o caput deste artigo é do índice inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses, na ordem de 10,36% (dez vírgula trinta e seis por cento), conforme variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Art. 2º Os subsídios revisados dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Teresina para o exercício 2016, no código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas”. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de março de 2016. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Teresina, 01 de abril de 2016. 

Ver. LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO

Presidente da Câmara Municipal de Teresina 

Esta Lei foi promulgada e numerada em 01 de abril de dois mil e dezesseis. 

Ver. TIAGO MENDES VASCONCELOS

1º Secretário 

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)


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