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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

PORTARIA Nº 481, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.


PORTARIA Nº 481, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

Estabelece diretrizes para elaboração do Calendário Escolar e disciplina a unidade de tempo da aula no âmbito das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO, a faculdade de cada sistema de ensino de adequar o calendário escolar às peculiaridades locais, conforme inteligência do art. 23, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96;

CONSIDERANDO, o cumprimento do inciso I, do art. 24, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96: “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”;

CONSIDERANDO, o art. 23, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96, que dispõe que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar;

CONSIDERANDO, o § 2º, do art. 8º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96: “Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei”;

CONSIDERANDO, o cumprimento do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008: “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”;

CONSIDERANDO, o Parecer nº 018, de 02 de outubro de 2012, homologado em 1º de agosto de 2013, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, onde a relatora Maria Izabel Azevedo Noronha afirma que “Os sistemas têm a liberdade de organizar seu tempo e o tempo de composição da jornada de trabalho de cada professor, desde que não ultrapasse o teto de 40 horas semanais, como determina o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. A aplicabilidade da lei, portanto, está na jornada de trabalho do professor” e ainda que “Assim, em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que as compõem para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos) 26,66 destas serão destinadas à interação com educandos e as demais 13,33 para atividades extraclasses”;

CONSIDERANDO, a especificidade de lotação dos docentes para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que seja cumprida, na educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

Art. 2º Estabelecer que o limite máximo da carga horária docente da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o desenvolvimento das atividades de interação com os educandos será de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho.

Art. 3º Fixar a unidade de tempo da aula nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina em 60 (sessenta) minutos.

Art. 4º Estabelecer que a Unidade de Ensino, ao organizar o seu quadro de lotação, deverá observar o seguinte: Na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA

I - O Professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais deverá ser lotado em até 26 (vinte e seis) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com os educandos;

II - O Professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais deverá ser lotado em até 13 (treze) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com os educandos;

Parágrafo único - Cada professor deverá ser lotado em, no máximo, 7 turmas por turno, obedecendo às especificidades dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 5º Estabelecer que a Unidade de Ensino apresente plano de trabalho correspondente às atividades extraclasses do docente, totalizando 6 (seis) unidades de atividades extraclasses, para o professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais e, totalizando 13 (treze) unidades de atividade extraclasse para o professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 037/2010/SEMEC.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 30 de agosto de 2013.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos
Secretário – SEMEC





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