DOM nº 2.870, de 05 de outubro de 2020.
PORTARIA
Nº 226/2020/PRES.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICÍPAL DE SAÚDE –
FMS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos Arts. 151,
parágrafo único, e 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Teresina (Lei Municipal nº 2.138/92), bem como: CONSIDERANDO a relevância do
exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem pública e da qualidade
dos serviços de saúde no âmbito do Município de Teresina; CONSIDERANDO que é
dever da autoridade a instauração do processo administrativo disciplinar,
diante da suspeita de ocorrência de infração funcional cometida por servidor,
RESOLVE:
Art.
1º
- Constituir, pelo prazo de 01 (um) ano, COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (CPPAD), com a competência para conduzir
sindicâncias e inquéritos administrativos contra servidores vinculados à FMS,
cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.
Art.
2º
- Nomear, como integrantes da referida Comissão, sob a presidência do primeiro,
os seguintes servidores:
MARCELO LEAL SILVA (matrícula nº 74176);
DANIELE BASTOS LIMA (matrícula nº 56201);
LUIZA LEITE CAMPOS (matrícula nº 59925) e
VITORIA MARIA LOPES DE ANDRADE (matrícula nº
65812).
Art.
3º
- Estabelecer que, nos casos previstos no art. 155, parte final, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, bem como nos casos de eventual suspeição
ou ausência de qualquer dos membros integrantes da Comissão, o substituto será
designado pela autoridade competente para instauração da sindicância ou do
inquérito administrativo.
Art.
4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.
5º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos
a partir de 01/10/2020.
Manoel de Moura Neto,
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
– FMS.
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