JÁ CAIU!
O
CONCURSO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, EM 2010, COM A FCC, TROUXE
O SEGUINTE ENUNCIADO.
45 - No âmbito da organização político-administrativa do
Município de Teresina
(A) em caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do
cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa,
perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal.
(B) a Ouvidoria Geral
do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe,
entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de
normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento
urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano.
(C) os presidentes e
diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude
de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de
atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para
prestação de informações e esclarecimentos oficiais.
(D) a Procuradoria
Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o
Procurador-Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice
composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos
de efetiva experiência profissional.
(E) cabe ser
instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada,
fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja
inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha
participado em consulta plebiscitária preliminar.
Gabarito: (A). Conforme art. 64, parágrafo único da Lei Orgânica.
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