Ato da Mesa Diretora nº 03/2021 (dispõe sobre a constituição da comissão especial responsável pelas providências necessárias à organização e realização do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, ...)

DOM n.º 2.964, de 18 de fevereiro de 2021.

 

ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de novos servidores já demonstrados em processo administrativo instaurado para este fim; CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, inc. II, CF); CONSIDERANDO a previsão contida na Resolução Normativa nº 115/2019, a qual estabelece como ponto de partida para a realização de Concurso no Órgão Legislativo Municipal a constituição de Comissão Especial, cujas atribuições foram delimitadas na referida norma, e CONSIDERANDO, por fim, que em razão do término da legislatura anterior (2017/2020), com o consequente encerramento dos trabalhos da Comissão Especial anteriormente constituída, conforme Ato da Mesa Diretota 001/2020 e no intuito de dar continuidade ao andamento do Concurso Público da Câmara Municipal de Teresina (Edital nº 01/2020),

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Ato trata da constituição da Comissão Especial para promover as diligências necessárias à organização e realização do Concurso Público para provimento de do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Teresina, mediante o exercício das atribuições previstas no art. 4º da Resolução Normativa nº 115/2020.

 

Art. 2º A Comissão Especial de que trata este Ato será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes, a seguir indicados:

I – MEMBROS TITULARES:

 

- DANIEL DE SOUSA ALVES, Procurador Chefe, representando à Procuraria Legislativa da Câmara Municipal de Teresina;

- ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Vereador do Município de Teresina;

- DEOLINDO MOURA NETO, Vereador do Município de Teresina;

- DIEGO VALÉRIO SANTOS, Advogado, membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí (OAB/PI);

- JURACI JOSÉ RODRIGUES, Auxiliar Legislativo, Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Teresina (SINDICAMT), e

- DAYLAN RIBEIRO DE SOUSA, Assistente Legislativo, membro representando os servidores efetivos da Câmara Municipal de Teresina.

 

II – MEMBROS SUPLENTES:

 

- EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA (DUDU), Vereador do Município de Teresina;

- BRUNO GALISA VILARINHO SOARES, Vereador do Município de Teresina.

 

§1º A Presidência da Comissão Especial do Concurso Público ficará a cargo do Procurador Chefe da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Teresina.

 

§2º O membro que representa os servidores efetivos deste Poder Legislativo será o responsável por secretariar os trabalhos da Comissão Especial do Concurso.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 02 de fevereiro de 2021.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,

Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Ver. TERESINHA DE SOUSA MEDEIROS SANTOS,

1ª Secretária.

Ver. EVANDRO TAJRA HIDD FILHO,

2º Secretário.