DOM n.º 3.077 do dia 03 de agosto de 2021.
DECRETO Nº 21.316, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Revoga o Decreto nº 20.753, de17 de março de 2021, que suspendeu as férias e licenças de servidores públicos
municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando das atribuições legais
que lhe confere o art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município; com
base, em especial, no art. 90 e demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.138,
de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e em
atenção ao Ofício nº 2634/2021-GAB-PRES-FMS, constante do Processo
Administrativo SEI nº 00045.033216/2021-60, e CONSIDERANDO que as análises
epidemiológicas mais recentes demonstram a queda do registro dos atendimentos
por síndrome gripal (SG), do número de internações por SRAG e taxa de
transmissão (R); CONSIDERANDO que o Município de Teresina segue realizando a
vacinação de acordo com o quantitativo de doses que são enviadas pelo
Ministério da Saúde e de acordo com os grupos definidos no Plano Municipal de
Teresina para Vacinação contra Covid-19, com o aumento crescente da população
teresinense imunizada; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de reorganização
administrativa, no âmbito da FMS, diante do novo cenário,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Decreto nº 20.753, de 17 de março de 2021, que suspendeu as férias e licenças
dos seguintes servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde -
FMS: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Fisioterapeutas e
Psicólogos.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de julho de 2021.
JOSÉ
PESSOA LEAL
Prefeito
de Teresina
ANDRÉ
LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretário
Municipal de Governo, em exercício
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