Decreto nº 21.613, de 20 de outubro de 2021 (Transfere as comemorações do “Dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2021 ...).

DOM n.º 3.133, do dia 21 de outubro de 2021.

 

DECRETO Nº 21.613, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Transfere as comemorações do “Dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o “Dia do Servidor Público”, conforme o disposto no art. 212, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); CONSIDERANDO que a transferência das comemorações do “Dia do Servidor Público”, para o dia 1º de novembro, com a decretação do seu ponto facultativo, mostra-se conveniente para o servidor público e para a Administração Municipal; CONSIDERANDO, por fim, que este ponto facultativo está sendo decretado, pela Prefeitura de Teresina, em consonância com o Governo Federal, que, igualmente, transferiu, neste ano de 2021, as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, para o dia 1º de novembro, conforme Portaria nº 430, de 30.12.2020 (DOU nº 250, de 31.12.2020),

 

DECRETA:

 

Artigo único. Transfere para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira) as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, facultando aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo o registro de frequência neste dia, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS (Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, UBS, CAPS, CEOs, ambulatórios e laboratórios centrais), bem como os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de outubro de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretário Municipal de Governo