DOM n.º 3.171, do dia 17 de dezembro de 2021.
LEI Nº
5.684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº
2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com
modificações posteriores.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara
Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT,
autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de
personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial, tem por finalidade a administração, o
gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS dos servidores públicos do Município de Teresina, incluindo a arrecadação
e a gestão de recursos e planos previdenciários, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios.
§ 1º O
IPMT tem sede e foro no município de Teresina e vincula-se, para fins de
controle finalístico, à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF.
§ 2º
Compete ao IPMT todos os atos de gestão, inclusive os inerentes à realização de
contratações, concurso público, de provas ou de provas e títulos, para o
provimento de seus cargos efetivos, inclusive o de homologação.
§ 3º A
autonomia a que se refere este artigo poderá ser ampliada mediante Contrato de
Gestão a ser firmado entre o IPMT e a Secretaria Municipal de Finanças - SEMF,
que conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos:
I -
objetivos e metas da entidade, com seus respectivos planos de ação anuais, prazos
de consecução e indicadores de desempenho;
II -
demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e
com o cronograma de desembolso, por fonte de recurso;
III -
responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e
metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos
resultados propostos;
IV -
medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários, com a
finalidade de assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional
e administrativa e, se for o caso, a disponibilidade de recursos orçamentários
e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;
V -
critérios, parâmetros, fórmulas e consequências, sempre que possível quantificados,
a serem considerados na avaliação do seu cumprimento;
VI -
penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes, proporcionais ao grau
do descumprimento dos objetivos e metas contratados, bem como a eventuais
faltas cometidas;
VII -
condições para sua revisão, renovação e rescisão; e
VIII -
vigência mínima de 1 (um) ano.”
Art. 2º O art. 4º, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido
do § 3º, com a seguinte redação:
“Art.
4º
..........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 3º
Fica autorizado o Poder Executivo a elevar em 20% (vinte por cento) a Taxa de
Administração prevista no § 1º, deste artigo, desde que essa elevação:
I - seja
financiada e destinada nas formas estabelecidas na Portaria MPS nº 402, de 10
de dezembro de 2008, ou em outra norma que vier a sucedê-la; e
II -
seja embasada na avaliação atuarial do IPMT, na forma estabelecida na Portaria
MF nº 464, de 2018, ou outra norma que vier a sucedê-la.”
Art. 3º O art. 21, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar
renumerando-se o parágrafo único para § 1º e com o acréscimo dos §§ 2º ao 5º,
com a seguinte redação:
“Art.
21. .........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 1º
Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido, no
IPMT, sem que esteja estabelecida a correspondente receita de cobertura.
§ 2º O
rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3º
Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime
próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
§ 4º A
partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Município
de Teresina terá responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade
temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e
auxílio-reclusão.
§ 5º O
Município de Teresina deverá realizar o ressarcimento ao RPPS dos valores pagos
a título dos benefícios tratados no § 4º, deste artigo, a partir da data nele
fixada.”
Art. 4º O art. 33, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com
alteração nos §§ 2º e 5°, com a seguinte redação:
“Art.
33.
.........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2º
São requisitos para o exercício dos cargos colegiados previstos neste artigo,
sem prejuízo de outros exigíveis para exercício da função:
I -
cargo de Presidente: servidor público ou empregado público da União, Estados ou
Município de Teresina e o nível de escolaridade superior, preferencialmente, com
experiência comprovada em RPPS e certificações exigidas pela Lei Federal nº
9.717/1998; e
II -
demais cargos: segurado do IPMT, com pelo menos 3 (três) anos de efetivo
exercício como servidor municipal, o nível de escolaridade superior e
certificações exigidas pela Lei Federal nº 9.717/1998.
........................................................................................................................
§ 5º
Os membros do Comitê de Investimentos, Conselho de Administração e fiscal e os
suplentes convocados, quando da efetiva participação nas sessões ordinárias ou
extraordinárias, receberão vantagem remuneratória na forma do art. 563, caput e
§§ 3° e 4°, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.”
Art. 5º O art. 35, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
35. Ao Conselho de Administração compete privativamente:
I -
aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
II -
aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira,
orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;
III -
aprovar o Código de Ética do RPPS;
IV -
acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos
nos planos de ação;
V -
analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao
funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;
VI -
ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas;
VII -
atuar como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do RPPS;
e
VIII - elaborar relatórios mensais, acompanhados de parecer do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho Fiscal, de acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos decisórios de investimento à Política de Investimentos.
.......................................................................................................................”
Art. 6º O art. 36, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
36. O Conselho de Administração, presidido pelo Presidente do IPMT, compor-se-á
de 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, denominados Conselheiros
a saber:
I - o
Presidente do IPMT;
II - o
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (membro titular);
III -
o Secretário Municipal de Finanças;
III-A
- o Procurador Geral do Município de Teresina;
IV - 1
(um) representante dos servidores ativos pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de Teresina, indicado pelo Sindicato ou pela Associação
de sua respectiva categoria;
V - 1
(um) representante dos servidores da Câmara Municipal de Teresina; e
VI - 1
(um) representante dos servidores inativos pelo Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Público do Município de Teresina.
§ 1º O
membro suplente do inciso I, deste artigo, deverá ser um dos membros da
Diretoria Executiva.
§ 2º O
membro suplente do inciso II, deste artigo, deverá ser um representante indicado
pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, ter formação em
nível superior e servidor efetivo do município de Teresina.
§ 3º O
membro suplente do inciso III, deste artigo, deverá ser um representante indicado
pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre os auditores fiscais do município
de Teresina.
§ 4º O
membro suplente do inciso III-A, deste artigo, deverá ser um representante indicado
pelo Procurador Geral do Município de Teresina, dentre os procuradores do
município de Teresina.
§ 5º O
membro titular e seu respectivo suplente, previsto no inciso IV, deste artigo,
serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os indicados
em listas tríplices pelas Assembléias dos Sindicatos ou Associações de suas
respectivas categorias, observadas, ainda, as exigências do inciso II, do § 2º,
do art. 33.
§ 6º
Os membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 7º A
presidência do Conselho de Administração será exercida, com o voto de
qualidade, na forma do § 2º, do art. 43, pelo membro enumerado no inciso I ou,
na sua falta, pelo seu suplente, estabelecido no § 1º, deste artigo.
§ 8º
Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato com duração entre 1 (um) e 4
(quatro) anos, conforme definido em decreto de nomeação, somente podendo ser
substituídos nas situações definidas na legislação.
§ 9º
As indicações de que tratam o § 5º, deste artigo, deverão ser feitas até 30
(trinta) dias antes do término de cada mandato, devendo as atas das respectivas
Assembléias serem publicadas em jornal de grande circulação no Município, em
até 30 (trinta) dias das suas realizações, sob pena de nulidade das indicações.
§ 10.
Os servidores indicados na forma do § 5º, deste artigo, que já tenham sido
reconduzidos, não poderão integrar a lista tríplice do mandato seguinte ao qual
foram reconduzidos, assegurada a participação em novas listas posteriores.
§ 11.
Terão prioridade na escolha ou indicação, como membros do Conselho de
Administração, os que possuírem notório saber em Orçamento e Finanças Públicas,
Direito Público ou Atuária, cumulativamente ou não, assim como experiência em
RPPS.
§ 12.
A indicação para o representante de que trata o inciso V, deste artigo, será
realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos
daquele Poder.
§ 13.
Poderá o Chefe do Poder Executivo, em caso de vacância, renúncia ou ausência de
indicação dos membros do Conselho de Administração, nomear, interinamente, os
substitutos até a efetiva regularização com a devida indicação.”
Art. 7º O art. 37, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
37. Qualquer dos representantes de que tratam os incisos IV, V e VI, do art.
36, perderá a condição de membro do Conselho, se deixar de comparecer, sem
motivo justificado, a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas ou a 8 (oito)
intercaladas, durante o ano civil.”
Art. 8º O art. 38, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo suplente do Presidente do IPMT, por período não superior a 30 (trinta) dias.”
Art. 9º O caput e o parágrafo único, do
art. 39, da Lei nº 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39. As Resoluções do Conselho de Administração vigorarão imediatamente após a
aprovação da ata na sessão seguinte.
Parágrafo
único. Compete à Secretária do Conselho de Administração a publicação das
Resoluções do Conselho.”
Art. 10. O art. 40, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40. O Conselho de Administração terá um Corpo Administrativo, compreendendo uma Secretária e servidores, encarregado de atender aos seus serviços administrativos, tendo suas atribuições definidas em seu Regimento Interno elaborado pelo Conselho e aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 11. O caput, do art. 41, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar sem os seus
parágrafos, com a seguinte redação:
“Art.
41. O Conselho de Administração reunir-se-á em 4 (quatro) sessões ordinárias
mensais em calendário aprovado pelo Conselho previamente e, extraordinariamente,
sempre que convocados pelo seu Presidente, em comunicação feita com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.”
Art. 12. O art. 43, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com o caput
renumerado para § 1º, o parágrafo único renumerado para § 2º, e acrescido da
seguinte redação do caput:
“Art.
43. O Conselho de Administração só pode deliberar quando reunida a maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo a todos os
seus membros o direito de voto.
§ 2º O
Presidente do Conselho só exercitará o direito de voto no caso de empate,
exceto quando se tratar de aprovação de prestação de contas e da matéria
relacionada no art. 32.”
Art. 13. A Lei nº 2.969, de 11.01.2001,
com modificações posteriores, passa a vigorar acrescida dos arts. 44-A e 44-B,
com a seguinte redação:
“Art.
44-A. O Comitê de Investimentos é o órgão auxiliar do Conselho de Administração
que tem por atribuição específica participar do processo decisório de
formulação e execução da Política de Investimentos, tendo seus requisitos
básicos de instituição e funcionamento em legislação federal.
Art.
44-B. O Comitê Gestor de Investimentos, coordenado pelo Diretor de Administração
e Finanças do IPMT, compor-se-á de 5 (cinco) membros, a saber:
I - o
Diretor de Administração e Finanças do IPMT;
II - o
Diretor de Previdência Social do IPMT;
III -
2 (dois) representantes dos servidores ativos da Administração Direta, das
Autarquias e Fundações do Município de Teresina indicados e escolhidos pelo
Chefe do Poder Executivo; e
IV - 1
(um) representante dos servidores inativos da Administração Direta, das
Autarquias e Fundações do Município de Teresina escolhido pelo Conselho de
Administração.
§ 1º
Aplicam-se ao Comitê Gestor de Investimentos, no que couberem, as disposições
relativas ao Conselho de Administração.
§ 2º O
Comitê de Investimentos reunir-se-á em sessões ordinárias mensais em calendário
aprovado pelo Conselho previamente e, extraordinariamente, sempre que
convocados pelo seu Coordenador, em comunicação escrita feita a cada membro,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º O
Comitê de Investimentos reunir-se-á com periodicidade mínima mensal, para
deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros e para apresentação dos
resultados financeiros, avaliação da conjuntura econômica e do desempenho da
carteira de investimentos.
§ 4º
Em suas reuniões, o Comitê de Investimentos deverá avaliar e tomar suas
decisões, embasado nos seguintes aspectos:
I -
cenário macroeconômico;
II -
evolução da execução do orçamento do RPPS;
III -
dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e
longo prazo; e
IV -
propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar
e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de
mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.
§ 5º
As deliberações e decisões do Comitê de Investimentos deverão ser registradas
em atas.
§ 6º
Os membros do Comitê de Investimentos deverão ter certificações mínimas exigidas
a nível federal dos Regimes Próprios de Previdência Social.”
Art. 14. O art. 45, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do § 7º,
com a seguinte redação:
“Art.
45.
.........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 7º
Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da
Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.”
Art. 15. O inciso I, do art. 46, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
46.
.........................................................................................................
I -
orientar e acompanhar a execução das atividades do IPMT, sob a fiscalização do
Conselho de Administração;
.......................................................................................................................”
Art. 16. O art. 47, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com alteração dos §§
1º e 2º, e acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art.
47.
.........................................................................................................
§ 1º
Compete ao Presidente do IPMT movimentar os recursos financeiros do IPMT em
conjunto com o Diretor de Administração e Finanças.
§ 2º O
Presidente poderá constituir mandatários ou procuradores e delegar competência,
salvo quanto à prevista no § 1º, deste artigo.
§ 3º O
Diretor de Previdência Social substituirá qualquer dos demais Dirigentes do
IPMT, nas suas ausências, por período não superior a 30 (trinta) dias,
inclusive quanto ao disposto no § 1º, deste artigo, e observado o inciso V, do
art. 48.”
Art. 17. O inc. IX, do art. 48, da Lei nº
2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
48.
.........................................................................................................
.........................................................................................................................
IX -
ordenar despesas e movimentar os recursos financeiros do IPMT, na forma
disposta nos §§ 1º e 3º, do art. 47.”
Art. 18. O art. 51, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
51. O Conselho Fiscal, coordenado por um dos membros escolhidos no inciso I,
deste artigo, compor-se-á de 5 (cinco) membros, a saber:
I - 2
(dois) representantes escolhidos pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2
(dois) representantes dos servidores ativos (segurado) da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações do Município de Teresina escolhidos pelo Conselho de
Administração; e
III -
1 (um) representante dos inativos pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de Teresina, indicado pelo Sindicato ou pela Associação
de sua respectiva categoria;
§ 1º O
Conselho Fiscal será constituído de 5 (cinco) membros, designados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, dentre os segurados e que possuírem notório saber em
Orçamento e Finanças Públicas, Direito Público e Atuária, cumulativamente ou
não, assim como experiência em RPPS.
§ 2º O
Conselho Fiscal terá uma Secretaria para atender aos seus serviços administrativos,
e terá suas atribuições definidas e lacunas supridas em seu Regimento Interno,
o qual será homologado por Decreto do Executivo.
§ 3º O
Conselho Fiscal reunir-se-á em sessões ordinária(s) mensal(is) em calendário
aprovado, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente, em comunicação
escrita feita a cada membro, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, conforme Regimento Interno.
§ 4º
Os membros indicados deste artigo terão seus respectivos suplentes.”
Art. 19. Deverão ser nomeados os membros
dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos em até 90
(noventa) dias a partir da vigência desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial os §§ 1º a 4º, do art. 41, da Lei nº 2.969, de
11.01.2001, com modificações posteriores.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 16 de dezembro de 2021.
JOSÉ
PESSOA LEAL
Prefeito
de Teresina
Esta
Lei foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte um.
ANDRÉ
LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretário Municipal de Governo
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