Decreto nº 20.801, de 25 de março de 2021 (Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nos dias 29/03 e 01/04 de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Teresina-PI)

DOM nº 2.989, de 26 de março de 2021.

 

DECRETO Nº 20.801, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a concessão de pontos facultativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e CONSIDERANDO que, em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo coronavírus, objetiva-se, com estes pontos facultativos, o cumprimento, por parte das pessoas, do isolamento social, buscando, dessa forma, reduzir, ao máximo possível, a disseminação da Covid-19; CONSIDERANDO, ainda, que, em decorrência das já conhecidas características do coronavírus, as medidas necessárias para proteger a população do contágio, visando desacelerar taxa de contaminação, são aquelas relacionadas ao isolamento social e a redução drástica da circulação de pessoas,

 

DECRETA:

 

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência nos dias 29 de março de 2021 e 1º de abril de 2021 – sendo esse último a quinta feira santa –, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS (Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, UBS, CAPS, CEOs, ambulatórios e laboratórios centrais), bem como os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Lei nº 5.569, de 22 de março de 2021 (Altera dispositivo da Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, ...)

DOM nº 2.987, de 24 de março de 2021.

 

LEI Nº 5.569, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

 

Altera dispositivo da Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina, e dá outras providências”, com modificações posteriores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2°, do art. 33, da Lei n° 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. ...........................................................................................

 ........................................................................................................

§ 2º A condição de segurado, com pelo menos 3 (três) anos de efetivo exercício como servidor municipal e o nível de escolaridade superior são essenciais para o exercício de qualquer cargo, nos colegiados previstos neste artigo.

.........................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 22 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

Decreto nº 20.753, de 17 de março de 2021 (Suspende as férias e licenças de servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS, ...)

 DOM nº 2.983, de 17 de março de 2021.

 

DECRETO Nº 20.753, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

 

Suspende as férias e licenças de servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base, em especial, no art. 90 e demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), CONSIDERANDO o agravamento da crise de saúde pública em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e a chegada da “segunda onda”; CONSIDERANDO, a necessidade de intensificar as medidas de contenção da propagação do novo coronavírus, e preservar a prestação de serviços nas nossas unidades hospitalares; CONSIDERANDO a natureza do serviço essencial da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com os seus servidores públicos, no atendimento do “estado de calamidade pública em Teresina”,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensas as férias e licenças dos seguintes servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Fisioterapeutas e Psicólogos.

 

§ 1º As férias, a que se refere o caput deste artigo, correspondem às que já estão agendadas, assim como novas solicitações, enquanto durar o estado de calamidade pública.

 

§ 2º As licenças, a que se refere o caput deste artigo, correspondem às solicitações em fase de tramitação, incluindo-se: licença para capacitação; licença para tratar de interesse particular e licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

 

Art. 2º O rol do art. 1°, deste Decreto, não exclui a possibilidade de suspensão, pela FMS, por ato próprio, das férias e licenças de outros profissionais da área de saúde.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Decreto nº 20.727, de 12 de março de 2021 (Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina ...)

DOM n.º 2.980, de 12 de março de 2021.

 

DECRETO Nº 20.727, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Teresina, CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 001/2021, de 08.01.2021, enviado a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, com destaque para a não concessão de horas extras, até então, sem a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de continuar com o efetivo controle de despesas, no âmbito dos órgãos e entidades da Prefeitura de Teresina, tendo em vista evitar dificuldades administrativo-financeiras a esta gestão municipal, em especial com o acompanhamento, de modo geral ou pontual, dos gastos com pessoal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica vedada a concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.

 

Art. 2º Ficam excluídos da vedação a que se refere o art. 1º, deste Decreto:

 

I - os profissionais de saúde e afins que estejam desempenhando suas funções no combate à Pandemia da Covid-19;

II - os agentes de portaria e os que desempenham funções similares.

 

§ 1º A concessão de hora extra para os servidores, a que se refere este artigo, será de, no máximo, 44 horas, e deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, após a justificativa apresentada, diretamente, pelo Secretário Municipal ou equivalente.

 

§ 2º Ao Chefe Direto (Secretário Municipal ou equivalente), do servidor que receber hora extra, caberá o acompanhamento e controle, no âmbito do seu órgão ou entidade municipal, relativos à sua concessão, bem como poderá ser responsabilizado financeiramente pelas referidas horas, caso haja concessão indevida.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

Lei Complementar nº 5.567, de 2 de março de 2021 (Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 3.748, de 4 de abril de 2008...)

DOM n.º 2.975, de 05 de março de 2021.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.567, DE 2 DE MARÇO DE 2021.

                                                                                                          

Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Reorganiza o Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.121, de 25 de maio de 2011, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Revoga o inciso I, do art. 31-A, da Lei Complementar nº 3.748/2008, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31-A. .....................................................................................................

I – REVOGADO;

.......................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 2 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Ato da Mesa Diretora nº 03/2021 (dispõe sobre a constituição da comissão especial responsável pelas providências necessárias à organização e realização do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Teresina, ...)

DOM n.º 2.964, de 18 de fevereiro de 2021.

 

ATO DA MESA DIRETORA Nº 03/2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de novos servidores já demonstrados em processo administrativo instaurado para este fim; CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, inc. II, CF); CONSIDERANDO a previsão contida na Resolução Normativa nº 115/2019, a qual estabelece como ponto de partida para a realização de Concurso no Órgão Legislativo Municipal a constituição de Comissão Especial, cujas atribuições foram delimitadas na referida norma, e CONSIDERANDO, por fim, que em razão do término da legislatura anterior (2017/2020), com o consequente encerramento dos trabalhos da Comissão Especial anteriormente constituída, conforme Ato da Mesa Diretota 001/2020 e no intuito de dar continuidade ao andamento do Concurso Público da Câmara Municipal de Teresina (Edital nº 01/2020),


RESOLVE:

 

Art. 1º Este Ato trata da constituição da Comissão Especial para promover as diligências necessárias à organização e realização do Concurso Público para provimento de do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Teresina, mediante o exercício das atribuições previstas no art. 4º da Resolução Normativa nº 115/2020.

 

Art. 2º A Comissão Especial de que trata este Ato será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes, a seguir indicados:


I – MEMBROS TITULARES:

 

- DANIEL DE SOUSA ALVES, Procurador Chefe, representando à Procuraria Legislativa da Câmara Municipal de Teresina;

- ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Vereador do Município de Teresina;

- DEOLINDO MOURA NETO, Vereador do Município de Teresina;

- DIEGO VALÉRIO SANTOS, Advogado, membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí (OAB/PI);

- JURACI JOSÉ RODRIGUES, Auxiliar Legislativo, Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Teresina (SINDICAMT), e

- DAYLAN RIBEIRO DE SOUSA, Assistente Legislativo, membro representando os servidores efetivos da Câmara Municipal de Teresina.

 

II – MEMBROS SUPLENTES:

 

- EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA (DUDU), Vereador do Município de Teresina;

- BRUNO GALISA VILARINHO SOARES, Vereador do Município de Teresina.

 

§1º A Presidência da Comissão Especial do Concurso Público ficará a cargo do Procurador Chefe da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Teresina.

 

§2º O membro que representa os servidores efetivos deste Poder Legislativo será o responsável por secretariar os trabalhos da Comissão Especial do Concurso.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teresina, 02 de fevereiro de 2021.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,

Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Ver. TERESINHA DE SOUSA MEDEIROS SANTOS,

1ª Secretária.

Ver. EVANDRO TAJRA HIDD FILHO,

2º Secretário.

Republicação - Resolução Administrativa nº 001/2021 (Dispõe sobre o Calendário Anual de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Teresina, referente ao exercício financeiro de 2021 ...)

DOM n.º 2.946, de 26 de janeiro de 2021.

 

REPUBLICAÇÃO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2021.

 

Dispõe sobre o Calendário Anual de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Teresina, relativamente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com espeque no art. 58, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 16, VIII, do seu Regimento Interno, aprovou e editou a seguinte Resolução Administrativa:

 

Art. 1º Esta Resolução Administrativa estabelece o Calendário Anual de pagamento dos servidores dos Quadros de Pessoal Efetivo, Permanente e Provisório da Câmara Municipal de Teresina, relativamente ao exercício financeiro de 2021.

 

Parágrafo único. O Calendário de pagamento que trata o caput deste artigo obedecerá, sempre que possível, as datas consignadas no Anexo Único desta Resolução Administrativa.

 

Art. 2º É admitida, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, a antecipação das datas de pagamento estabelecido no Anexo Único desta norma.

 

Parágrafo único. Somente em casos excepcionais, devidamente justificados em Plenário pelo Gestor da Câmara Municipal de Teresina, o pagamento ocorrerá em data posterior as que se encontram aqui estabelecidas.

 

Art. 3º As Diretorias Financeiras e de Gestão de Pessoal deste Poder Legislativo Municipal deverão, em conjunto, adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições previstas nesta Resolução Administrativa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Teresina, em 12 de janeiro de 2021.

 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,

Presidente.

Ver. TERESINHA DE SOUSAMEDEIROS SANTOS,

1ª Secretária.

Ver. EVANDRO TAJRA HIDD FILHO,

2º Secretário.


ANEXO ÚNICO

TABELA DE PAGAMENTO PARA O ANO DE 2021




Portaria FMS nº 10/2021 (Revoga a Portaria FMS n° 87/2020, que dispõe sobre o pagamento de insalubridade aos servidores que estejam exercendo atividades vinculadas ao atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo coronavírus (Covid-19).

DOM n.º 2.944, de 22 de janeiro de 2021.

 

PORTARIA FMS Nº 10/2021.

 

Revoga a Portaria FMS n° 87/2020, de 15 de abril de 2020.

 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a existência de substrato normativo suficiente para regulamentar o pagamento de adicional de remuneração pelo desempenho de atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal combinado com art. 64, IV, da Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); CONSIDERANDO o Decreto nº 2.874, de 17 de julho de 1995, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores do Município de Teresina, o qual deve ser analisado em com sonância com a NR-15; CONSIDERANDO que o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual máximo de 40% (quarenta por cento), deve ser feito apenas aos servidores que se enquadrarem nos termos dos referidos diplomas normativos, após emissão de laudo técnico específico; CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos gastos públicos, em atenção aos Princípios da Eficiência, da Finalidade, da Legalidade, dentre outros,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada a Portaria FMS n° 87/2020, de 15 de abril de 2020, que “dispõe sobre o pagamento de insalubridade aos servidores que estejam exercendo atividades vinculadas ao atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo coronavírus (Covid-19)”.

 

Art. 2º Os profissionais continuarão percebendo suas remunerações, acrescidas ou não de adicional, em grau mínimo, médio, ou máximo, conforme o caso, de acordo com a NR-15 e o tipo de exposição dos profissionais aos agentes agressivos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiro a partir do dia 1 de fevereiro de 2021.

 

Teresina, 21 de janeiro de 2021.

 

Antônio Gilberto Albuquerque Brito,

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Portaria n° 097/2021/GAB/SEMEC (Dispõe sobre o expediente e funcionamento na SEMEC de Teresina)

DOM n.º 2.942, de 20 de janeiro de 2021.

 

PORTARIA N° 097/2021/GAB/SEMEC.

 

Dispõe sobre o expediente e funcionamento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Teresina.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008; CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 001/2021 do Gabinete do Exmo. Prefeito Municipal de Teresina, que determina contenção de despesas; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o expediente desta Secretaria Municipal de Educação de Teresina e de regular o horário de funcionamento da Secretaria para ingresso do público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente da Secretaria Municipal de Educação de 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira.

 

Parágrafo único. Fica instituído expediente interno às sextas-feiras, não havendo atendimento ao público externo, exceto Protocolo e quando autorizado pelo Gabinete do Secretário.

 

Art. 2º Não serão permitidos o ingresso e a permanência do público externo às dependências internas desta Secretaria Municipal de Educação, trajando as seguintes vestimentas inadequadas:

 

I - DO SEXO FEMININO peças, tais como:

 

a) transparentes que exponham as partes pudendas do corpo ou de peças íntimas;

b) que deixem a região abdominal ou mais de um terço das costas desnudas ou qualquer parte do corpo que, por costume, não fiquem à mostra;

c) shorts, minissaias, trajes de banho ou de ginástica;

d) miniblusas, incluindo-se tomara de caia (sem alças) e do tipo ‘costa nua’;

e) capacete.

 

II - DO SEXO MASCULINO peças, tais como:

 

a) shorts, bermuda ou calção, trajes de banho ou de ginástica;

b) camisetas (sem manga);

c) que exponham qualquer parte do corpo que, por costume, não fiquem à mostra, bem como evidenciem peças íntimas;

d) capacete.

 

Parágrafo único: Excetuam-se das exigências constantes deste artigo as crianças com até 12 (doze) anos de idade.

 

Art. 3º O controle da utilização adequada de vestimentas será de responsabilidade dos servidores detentores da função de agente de portaria e outros servidores designados pelo Gabinete do Secretário.

 

Art. 4º Também não será permitido o ingresso de pessoas para venda de quaisquer tipos de produtos e serviços no âmbito desta Secretaria.

 

Art. 5º O expediente poderá ser alterado para atender necessidade de interesse público, comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

 

Art. 6º Havendo necessidade de executar quaisquer trabalhos por parte dos servidores fora do horário de expediente, deverá ser comunicado ao Gabinete em até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e autorizado por este formalmente.

 

I – Fica definido como fora do expediente o período da tarde, no horário de 15h às 18h de segunda a sexta e o período da manhã, no horário de 08h às 12h, dos sábados.

II – Fica proibido o ingresso aos domingos na SEMEC, exceto os agentes de portaria escalados.

 

Art. 7º Quaisquer dúvidas ou omissões serão dirimidas pelo Gabinete do Secretário.

 

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de janeiro de 2021.

 

PROF. DR. NOUGA CARDOSO BATISTA

Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

Portaria n° 041/2021/GAB/SEMEC (Estabelece diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o ano letivo 2021.)

DOM n.º 2.940, de 18 de janeiro de 2021.

 

PORTARIA N° 041/2021/GAB/SEMEC.

 

Estabelece diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina para o ano letivo 2021.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, com modificações posteriores; e CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 nos arts. 12, 13, 23, 31, e 34; e CONSIDERANDO o Parecer n° 38/2002/CNE – Conselho Nacional de Educação, que determina a jornada de trabalho escolar,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Estabelecer diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar/2021 no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

 

Parágrafo Único – O Calendário Escolar é um instrumento de natureza administrativa com caráter orgânico, dinâmico e diretivo da escola.

 

Art. 2° O Calendário Escolar prevê uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo parcial e carga horária anual mínima de 1.400 (mil e quatrocentas) horas nas Unidades de Ensino de tempo integral, zonas urbana e rural distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

 

§1°. Entende-se por DIAS LETIVOS, aqueles desempenhados em atividades de efetivo trabalho escolar, planejadas previamente, relacionadas a uma área do conhecimento, realizadas no espaço físico da sala de aula ou fora dela, mediante interação professor e alunos.

 

§2°. Não se configuram como DIAS LETIVOS, os dias utilizados para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras:

 

I. Planejamento Pedagógico;

II. Reunião de Pais e Mestres;

III. Plantão Escolar;

IV. Reunião Administrativa;

V. Exames Finais, quando houver (Art. 24, LDB n° 9.394/96);

Lei n.º 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

VI. Conselho de Classe.

 

Art. 3° O Calendário Escolar deve ser elaborado com a participação de representantes de todos os segmentos da Unidade de Ensino: diretores, pedagogos, professores, pais, estudantes, servidores administrativos e Conselho Escolar.

 

§1°. No Calendário Escolar 2021 deverá constar:

 

I. O início e final de cada período letivo;

II. A quantidade de dias letivos por mês;

III. Planejamentos pedagógicos;

IV. Plantões escolares;

V. Reuniões de Pais e Mestres;

VI. Reuniões de Conselho de Classe;

VII. Reuniões do Conselho Escolar;

VIII. Festividades e datas comemorativas da Unidade de Ensino;

IX. Datas para encaminhamento das Fichas de Rendimentos (FIR) à Gerência de Informática/SEMEC e inserção dos dados no GED com as notas bimestrais, considerando o exposto no Edital do Calendário n° 001/2021/GAB/SEMEC;

X. As férias coletivas dos professores, as quais deverão ser liberadas em dois momentos, sendo 15 (quinze) dias após a conclusão do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias após a conclusão do segundo semestre letivo;

XI. Período de elaboração do Calendário Escolar do ano subsequente:

 

§2°. O Calendário Escolar 2021 deve ser analisado e assinado pela Superintendente Escolar antes de ser encaminhado para a Gerência de Gestão Escolar/GGE.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 719/2019/GAB/SEMEC.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 12 de janeiro de 2021.

 

Nouga Cardoso Batista,

Secretário Municipal de Educação.