Portaria nº 270/2021/GAB/SEMEC (Concede horário de estudo, planejamento e organização de trabalho dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, ...)

DOM n.º 3.037, do dia 08 de junho de 2021.

 

PORTARIA Nº 270/2021/GAB/SEMEC.

 

Concede horário de estudo, planejamento e organização de trabalho dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB no artigo n.º 67, item V, recomenda que os sistemas de ensino deverão promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes inclusive nos termos dos estatutos e nos planos de carreira do magistério público: período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga de trabalho. CONSIDERANDO que a atividade pedagógica é destinada a qualificação, formação continuada, planejamento pedagógico e orientação educacional que, desenvolvida pelo servidor da carreira Magistério Público, dão suporte à atividade de regência de classe e ao processo de ensino e aprendizagem;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Aos pedagogos serão concedidos 1/5 (um quinto) da sua carga horária semanal, para estudo, planejamento, organização de trabalho, acordado com a direção da Unidade de Ensino, e quando solicitado, reunião com a SEMEC.

 

§1°. Nos casos de necessidades plenamente motivadas, tais como: Plantão escolar, reunião de pais e mestres e conselhos escolares, agendados para este dia, uma vez solicitada o comparecimento pela direção da Unidade de Ensino, a presença do pedagogo é obrigatória, salvo justificativa legal.

 

§2°. Os pedagogos que atuam em mais de uma Unidade de Ensino deverão estabelecer cronograma de trabalho para cada uma, atendendo o horário de funcionamento da Unidade de Ensino.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 07 de junho de 2021.

 

PROF. DR. NOUGA CARDOSO BATISTA

Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

Decreto nº 20.963, de 7 de maio de 2021 (Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, do Decreto nº 20.727, de 12 de março de 2021, que “Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais ...)

DOM n.º 3.017, do dia 11 de maio de 2021.

 

DECRETO Nº 20.963, DE 7 DE MAIO DE 2021.

 

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, do Decreto nº 20.727, de 12 de março de 2021, que “Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Teresina,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 20.727, de 12.03.2021, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...........................................................................................................

 

Parágrafo único. Ficam excetuadas da vedação, a que se refere este artigo – além daquelas já definidas no art. 2º, deste Decreto –, as demais concessões de hora extra, desde que, igualmente, sejam expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, seguindo o mesmo trâmite fixado nos §§ 1º e 2º, do referido art. 2º.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12.03.2021.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de maio de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Decreto nº 20.888, de 26 de abril de 2021 (Altera dispositivo do Decreto nº 17.901, de 16 de julho de 2018, que “Institui o Regime de Plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM”, ...)

DOM n.º 3.005, do dia 26 de abril de 2021.

 

DECRETO Nº 20.888, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

 

Altera dispositivo do Decreto nº 17.901, de 16 de julho de 2018, que “Institui o Regime de Plantão para a Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM”, na forma que especifica.

 

O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e pela Constituição Federal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 08.08.2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando, assim, o art. 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 3.834, de 23.12.2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, bem como o Decreto nº 16.023, de 06.06.2016, que instituiu o regulamento geral da Guarda Civil Municipal; e CONSIDERANDO, por fim, que há uma crescente necessidade de utilização da Guarda Civil Municipal - GCM, pelas mais diversas estruturas administrativas do Poder Executivo Municipal, o que acarreta na necessidade da criação de mais um regime de plantão, que foi instituído por meio do Decreto nº 17.901, 16.07.2018, para os ocupantes destes cargos,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 17.901, de 16.07.2018, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ..................................................................................................................

 

V – regime de escala 15 h x 81 h: compreende 15 (quinze) horas de serviço, por 81 (oitenta e uma) horas de descanso, devendo ser realizado 1 (um) dia de serviço por 3 (três) dias de folga, consecutivamente.

 

.......................................................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de abril de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Decreto nº 20.801, de 25 de março de 2021 (Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nos dias 29/03 e 01/04 de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Teresina-PI)

DOM nº 2.989, de 26 de março de 2021.

 

DECRETO Nº 20.801, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a concessão de pontos facultativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e CONSIDERANDO que, em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo coronavírus, objetiva-se, com estes pontos facultativos, o cumprimento, por parte das pessoas, do isolamento social, buscando, dessa forma, reduzir, ao máximo possível, a disseminação da Covid-19; CONSIDERANDO, ainda, que, em decorrência das já conhecidas características do coronavírus, as medidas necessárias para proteger a população do contágio, visando desacelerar taxa de contaminação, são aquelas relacionadas ao isolamento social e a redução drástica da circulação de pessoas,

 

DECRETA:

 

Artigo único. Fica facultado, aos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, o registro de frequência nos dias 29 de março de 2021 e 1º de abril de 2021 – sendo esse último a quinta feira santa –, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente, em especial aqueles, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS (Hospitais, Maternidades, UPA, SAMU, UBS, CAPS, CEOs, ambulatórios e laboratórios centrais), bem como os serviços prestados pelos Agentes Municipais de Operação e Fiscalização de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Lei nº 5.569, de 22 de março de 2021 (Altera dispositivo da Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, ...)

DOM nº 2.987, de 24 de março de 2021.

 

LEI Nº 5.569, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

 

Altera dispositivo da Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina, e dá outras providências”, com modificações posteriores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2°, do art. 33, da Lei n° 2.969, de 11.01.2001, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. ...........................................................................................

 ........................................................................................................

§ 2º A condição de segurado, com pelo menos 3 (três) anos de efetivo exercício como servidor municipal e o nível de escolaridade superior são essenciais para o exercício de qualquer cargo, nos colegiados previstos neste artigo.

.........................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 22 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

Decreto nº 20.753, de 17 de março de 2021 (Suspende as férias e licenças de servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS, ...)

 DOM nº 2.983, de 17 de março de 2021.

 

DECRETO Nº 20.753, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

 

Suspende as férias e licenças de servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e com base, em especial, no art. 90 e demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.138, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), CONSIDERANDO o agravamento da crise de saúde pública em decorrência da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e a chegada da “segunda onda”; CONSIDERANDO, a necessidade de intensificar as medidas de contenção da propagação do novo coronavírus, e preservar a prestação de serviços nas nossas unidades hospitalares; CONSIDERANDO a natureza do serviço essencial da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com os seus servidores públicos, no atendimento do “estado de calamidade pública em Teresina”,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensas as férias e licenças dos seguintes servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Saúde - FMS: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Fisioterapeutas e Psicólogos.

 

§ 1º As férias, a que se refere o caput deste artigo, correspondem às que já estão agendadas, assim como novas solicitações, enquanto durar o estado de calamidade pública.

 

§ 2º As licenças, a que se refere o caput deste artigo, correspondem às solicitações em fase de tramitação, incluindo-se: licença para capacitação; licença para tratar de interesse particular e licença para estudo e curso de aperfeiçoamento.

 

Art. 2º O rol do art. 1°, deste Decreto, não exclui a possibilidade de suspensão, pela FMS, por ato próprio, das férias e licenças de outros profissionais da área de saúde.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo

Decreto nº 20.727, de 12 de março de 2021 (Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina ...)

DOM n.º 2.980, de 12 de março de 2021.

 

DECRETO Nº 20.727, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a vedação da concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Teresina, CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 001/2021, de 08.01.2021, enviado a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, com destaque para a não concessão de horas extras, até então, sem a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de continuar com o efetivo controle de despesas, no âmbito dos órgãos e entidades da Prefeitura de Teresina, tendo em vista evitar dificuldades administrativo-financeiras a esta gestão municipal, em especial com o acompanhamento, de modo geral ou pontual, dos gastos com pessoal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica vedada a concessão de hora extra para servidores públicos municipais (efetivos e/ou comissionados), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.


Parágrafo único. Ficam excetuadas da vedação, a que se refere este artigo – além daquelas já definidas no art. 2º, deste Decreto –, as demais concessões de hora extra, desde que, igualmente, sejam expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, seguindo o mesmo trâmite fixado nos §§ 1º e 2º, do referido art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 20.963/2021)

 

Art. 2º Ficam excluídos da vedação a que se refere o art. 1º, deste Decreto:

 

I - os profissionais de saúde e afins que estejam desempenhando suas funções no combate à Pandemia da Covid-19;

II - os agentes de portaria e os que desempenham funções similares.

 

§ 1º A concessão de hora extra para os servidores, a que se refere este artigo, será de, no máximo, 44 horas, e deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo Prefeito Municipal, após a justificativa apresentada, diretamente, pelo Secretário Municipal ou equivalente.

 

§ 2º Ao Chefe Direto (Secretário Municipal ou equivalente), do servidor que receber hora extra, caberá o acompanhamento e controle, no âmbito do seu órgão ou entidade municipal, relativos à sua concessão, bem como poderá ser responsabilizado financeiramente pelas referidas horas, caso haja concessão indevida.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

Lei Complementar nº 5.567, de 2 de março de 2021 (Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 3.748, de 4 de abril de 2008...)

DOM n.º 2.975, de 05 de março de 2021.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.567, DE 2 DE MARÇO DE 2021.

                                                                                                          

Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Reorganiza o Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.121, de 25 de maio de 2011, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Revoga o inciso I, do art. 31-A, da Lei Complementar nº 3.748/2008, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31-A. .....................................................................................................

I – REVOGADO;

.......................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 2 de março de 2021.

 

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina

 

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

ADOLFO JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Secretário Municipal de Governo