DOM nº 1.330, de 12 de março de 2010.
DECRETO
Nº 9.968, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre o Enquadramento
dos Servidores do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina
e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições
legais contidas na Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art.
3º-B da Lei Complementar nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (com alterações
posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.951, de 17 de dezembro de
2009), que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do
Magistério Público da Rede Ensino do Município de Teresina”,
DECRETA:
Art. 1º Ficam enquadrados nos
cargos, classes, níveis e regime de trabalho, os servidores do magistério
relacionados nos Anexos I e II, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º Os servidores serão
enquadrados com base na tabela constante na Lei Complementar nº 2.972/2001
(alterada, em especial, pela Lei Complementar nº 3.951/2009), conforme registro
do servidor na folha de pagamento.
Art. 3º Os servidores
enquadrados na Classe Auxiliar, com vencimentos superiores ao limite máximo
estabelecido nessa Classe (Nível VI), para não ter seus vencimentos reduzidos,
ficam enquadrados em um nível de vencimentos correspondente às Classes C, B e
A, embora permaneçam na Classe Auxiliar, conforme consta do Anexo II, deste
Decreto.
Art. 4º Ao servidor é
conferido o direito de revisão do enquadramento junto à Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos – SEMA.
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2010.
Art.
6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de fevereiro de 2010.
SÍLVIO
MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
de Teresina
CHARLES
CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário
Municipal de Governo
LUCIANO
NUNES SANTOS FILHO
Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos
WASHINGTON
LUIS DE SOUSA BONFIM
Secretário Municipal de Educação
Relação de Enquadramento nas
Classes A, B, C e Auxiliar
Relação de Enquadramento nas
Classes A, B, C e Auxiliar
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