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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI Nº 4.141, DE 25 DE JULHO DE 2011



LEI Nº 4.141, DE 25 DE JULHO DE 2011.

Dá nova redação ao § 7º e revoga o § 11, todos do art. 36, da Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público de Teresina, com modificações pela Lei Complementar nº 4.018, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 36, da Lei nº 2.972, de 17.01.2001, com as modificações da Lei Complementar nº 4.018, de 01.07.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36. .......................................................................
.....................................................................................

§ 7º Observada a legislação federal, a GID, a GIO e o Incentivo por Titulação terão repercussão previdenciária, enquanto a GIT e a GEZOR não terão repercussão previdenciária.

......................................................................................

§ 11. REVOGADO

.....................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 11, do art. 36, da Lei nº 2.972, de 17.01.2001, com modificações pela Lei Complementar nº 4.018, de 01.07.2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de julho de 2011.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano dois mil e onze.

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES
Secretário Municipal de Governo

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