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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI PROMULGADA Nº 5.215, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

DOM nº 2.258, de 10 de abril de 2018. 

LEI PROMULGADA Nº 5.215, de 10 de abril de 2018.

 

Modifica-se o § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e posteriores alterações, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores dos Quadros Efetivo, Permanente e Provisório da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências”, na forma que especifica.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º ........................................................................................

....................................................................................................

.................................................................................................... 

§ 4º Nos meses correspondentes aos períodos pascoal e natalino o auxílio-alimentação dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente será acrescido em 80% (oitenta por cento) do valor estipulado no caput deste artigo.” 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de março de 2018. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Teresina, 10 de abril de 2018. 

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal de Teresina 

Esta Lei foi promulgada e numerada em 10 de abril de dois mil e dezoito. 

Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO

1º Secretário 

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)


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