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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

DECRETO Nº 8.009, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008. (Estabelece normas gerais para o processo de enquadramento no Plano de Carreira, Cargos e Salários, do Município de Teresina)


DECRETO Nº 8.009, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

Estabelece normas gerais para o processo de enquadramento no Plano de Carreira, Cargos e Salários, da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais contida s na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 3.7 46 de 4 de abril de 2 00 8, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Teresina, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências”,

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o enquadramento dos atuais servidores efetivos sob o regime jurídico estatutário da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Teresina, na forma das relações nominais em anexo, conforme seu s respectivos grupos funcionais e seus segmentos.

Art.2° O processo de enquadramento das carreiras organizadas pela Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2 00 8, nos Segmentos Administrativo, Planejamento e Gestão; Infra-Estrutura e Pesquisa; Saúde-Social e Artístico-Cultural para os Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, se dará da seguinte forma:

§1º Grupo Funcional Básico:

I – Segmento Administrativo, Planejamento e Gestão:

a) Auxiliar Operacional Administrativo - Agente de Portaria;
b) Auxiliar Operacional Administrativo - Auxiliar de Serviço;
c) Auxiliar Operacional Administrativo – Auxiliar Operacional;
d) Auxiliar Operacional Administrativo - Motorista.

II – Segmento Infra-Estrutura e Pesquisa:

a) Auxiliar Operacional de Infra -Estrutura - Artífice de Obras;
b) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Aux. Téc. De Eletricidade;
c) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Bombeiro;
d) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Carpinteiro;
e) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Eletricista;
f) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Jardineiro;
g) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Operador de Máquinas;
h) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Pedreiro;
i) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Trabalhador;
j) Auxiliar Operacional de Infra-Estrutura - Tratorista.

III – Segmento Saúde-Social:

a) Auxiliar Operacional de Saúde;
b) Auxiliar Operacional Social.

IV – Segmento Artístico-Cultural:

a) Auxiliar Operacional Artístico-Cultural.

§2º Grupo Funcional Médio:

I – Segmento Administrativo, Planejamento e Gestão:

a) Assistente Técnico Administrativo - Agente de Administração Financeira;
b) Assistente Técnico Administrativo - Assistente de Administração;
c) Assistente Técnico Administrativo - Atendente;
d) Assistente Técnico Administrativo - Auxiliar de Administração;
e) Assistente Técnico Administrativo - Auxiliar de Administração Tributária;
f) Assistente Técnico Administrativo - Auxiliar Técnico;
g) Assistente Técnico Administrativo - Técnico de Nível Médio;
h) Assistente Técnico Administrativo - Telefonista;
i) Assistente Técnico Administrativo em Informática - Digitador Operador;
j) Assistente Técnico Administrativo em Informática - Programador;
l) Agente de Trânsito - Agente de Trânsito.

II - Segmento Infra-Estrutura e Pesquisa:

a) Assistente Técnico de Infra-Estrutura - Desenhista;
b) Assistente Técnico de Infra-Estrutura – Laboratorista de Solos.

III - Segmento Saúde-Social:

a) Assistente Técnico de Saúde - Assistente de Administração Hospitalar;
b) Assistente Técnico de Saúde - Auxiliar de Inspeção de Alimentos;
c) Assistente Técnico de Saúde - Auxiliar de Laboratório;
d) Assistente Técnico de Saúde - Auxiliar de Radiologia;
e) Auxiliar Técnico Social - Auxiliar de Consultório Odontológico;
f) Auxiliar Técnico Social - Auxiliar de Enfermagem;
g) Auxiliar Técnico Social - Técnico de Enfermagem.

IV - Segmento Artístico-Cultural:

a) Auxiliar Técnico Artístico-Cultural – Instrutor;
b) Auxiliar Técnico Artístico-Cultural – Discotecário;
c) Auxiliar Técnico Artístico-Cultural - Operador de Transmissor;
d) Auxiliar Técnico Artístico-Cultural – Locutor;
e) Auxiliar Técnico Artístico-Cultural - Operador de Áudio;
f) Auxiliar Técnico Artístico-Cultural – Músico;
g) Auxiliar Técnico Artístico-Cultural – Regente.

§3º Grupo Funcional Superior:

I - Segmento Administrativo, Planejamento e Gestão:

a) Técnico de Nível Superior - Administrador;
b) Técnico de Nível Superior - Administrador Escolar;
c) Técnico de Nível Superior - Advogado;
d) Técnico de Nível Superior - Analista de O&M;
e) Técnico de Nível Superior - Analista de Sistema;
f) Técnico de Nível Superior - Contador;
g) Técnico de Nível Superior - Economista.

II - Segmento Infra-Estrutura e Pesquisa:

a) Técnico de Nível Superior - Arquiteto;
b) Técnico de Nível Superior - Engenheiro;
c) Técnico de Nível Superior - Técnico em Especialização.

III - Segmento Saúde-Social:

a) Técnico de Nível Superior - Assistente Social;
b) Técnico de Nível Superior - Bovinocultor;
c) Técnico de Nível Superior - Comunicólogo;
d) Técnico de Nível Superior - Dentista;
e) Técnico de Nível Superior - Enfermeiro;
f) Técnico de Nível Superior - Fisioterapeuta;
g) Técnico de Nível Superior - Nutricionista;
h) Técnico de Nível Superior - Psicólogo;
i) Técnico de Nível Superior - Sociólogo;
j) Técnico de Nível Superior - Veterinário;
k) Técnico de Nível Superior - Zootecnista;
l) Técnico de Nível Superior - Farmacêutico e Farmacêutico Bioquímico;
m) Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo;
n) Técnico de Nível Superior - Terapeuta Ocupacional.

IV - Segmento Artístico-Cultural:

a) Técnico de Nível Superior - Educação Artística;
b) Técnico de Nível Superior - Músico.

Art.3º Para o enquadramento serão observados, concomitantemente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Teresina, conforme o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 3.746/2008.

Art.4º O servidor municipal, referido no art. 2º deste Decreto, será enquadrado com base no efetivo exercício no município de Teresina, para os níveis de 1 a 6, das classes A, B ou C, na tabela de vencimento constante no Anexo II, da referida Lei Complementar.

Art.5º Os servidores serão enquadra dos com base nas tabelas de vencimento e/ou referência constantes nos Anexos II e III, conforme registro do servidor na folha de pagamento e/ou tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Teresina.

Art.6º O servidor que não concordar com o seu respectivo enquadramento poder á dele recorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Decreto de enquadramento, conforme art.26, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 3.746/2008.

Art.7º O requerimento de revisão do enquadramento publicado deverá ser solicitado e protocolizado no Protocolo Centra l da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, através de formulário próprio disponível.

Art.8º A Comissão de Enquadramento da SEMA, responsável pela revisão dos processos de enquadramento, procederá à análise da documentação e emitirá parecer conclusivo acerca das solicitações (dos requerimentos).

§1º Considerando procedente a solicitação do servidor, o mesmo será comunicado do deferimento do processo.

§2º Considerando improcedente o requerimento do servidor, a Comissão de Enquadramento solicitar á a presença do mesmo para ciência do indeferimento do processo.

Art.9° No caso da revisão realizada por iniciativa da Comissão de Enquadramento, sem a devida solicitação do servidor, conforme estabelecido no § 2º, do art. 8°, deste Decreto, o servidor deverá ser comunicado da decisão.

Art.10. O enquadramento revisto por iniciativa do servidor ou da Comissão de Enquadramento estará sujeito à revisão financeira, retroativas ao enquadramento inicial.

Art.11. Após análise dos requerimentos e re-análise dos trabalhos da Comissão de Enquadramento serão publicados os Atos com as devidas alterações.

Art.12 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2008.

Art.13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 2 de dezembro de 2008.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUCIANO NUNES SANTOS FILHO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

ENCONTRE AQUI SEU NOME NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

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