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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.966, DE 3 DE MARÇO DE 2010


LEI COMPLEMENTAR Nº 3.966, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Médicos do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O caput do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os cargos de médico são organizados em carreira em 3 (três) classes, cada uma com 6 (seis) níveis, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, desta Lei Complementar.

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Art. 2º O art. 12, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 12. ................................................................................
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V - Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, de 20 (vinte) horas semanais.

..............................................................................................”

Art. 3º O parágrafo único, do art. 16, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ................................................................................

Parágrafo único. A mudança do último nível da primeira classe para o primeiro da segunda classe implica em um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do servidor; assim como a passagem do último nível da segunda classe para o primeiro da terceira classe implica em um aumento de 10% (dez por cento). Para os demais níveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecerá ao disposto no caput deste artigo, conforme o Anexo VI, desta Lei Complementar.”

Art. 4º O art. 23, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23. O valor e composição da remuneração do cargo de médico serão fixados conforme a jornada semanal de trabalho, em regime ambulatorial, de plantão presencial, no Programa de Saúde da Família - PSF, SAMU e no CAPS, compreendendo as vantagens previstas nos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei Complementar.

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§ 2º ........................................................................................
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III - REVOGADO.

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§ 5º Para os médicos, em efetivo exercício, que trabalham no CAPS, a remuneração é composta pelas seguintes parcelas, conforme o Anexo V, desta Lei Complementar:

I - vencimento;

II - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei Complementar nº 2.138/1992;

III - Gratificação do CAPS.”

Art. 5º O parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. ...............................................................................

Parágrafo único. A tabela de equivalência do tempo de serviço e nível de progressão do servidor encontra-se no Anexo VI, desta Lei Complementar.”

Art. 6º O art. 29, da Lei Complementar nº 3.747, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I, II, III, IV, V e VI.”

Art. 7º O reajuste das tabelas de remuneração, previstas nos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei Complementar, será concedido conforme o cronograma de etapas a seguir:

I - Etapa 1, em fevereiro de 2010;

II - Etapa 2, em julho de 2010;

III - Etapa 3, em janeiro de 2011;

IV - Etapa 4, em julho de 2011.

Art. 8º Serão extintos, gradualmente, quaisquer tipos de produtividade SUS a título de vantagens para compor a remuneração dos médicos, observando o seguinte cronograma de etapas:

I - na Etapa 1, 30% (trinta por cento), em fevereiro de 2010;

II - na Etapa 2, 30% (trinta por cento), em julho de 2010;

III - na Etapa 3, 20% (vinte por cento), em janeiro de 2011;

IV - na Etapa 4, 20% (vinte por cento), em julho de 2011.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III, do § 2º, do art. 23, da Lei Complementar nº 3.747/2008.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de março de 2010.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos três dias do mês de março do ano dois mil e dez.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo











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