LEI COMPLEMENTAR Nº 3.979, DE 12 DE ABRIL DE 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.979, DE 12 DE ABRIL DE 2010.

Altera o Anexo I – Enquadramento dos Cargos, da Lei Complementar nº 3.746, de 4 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários-PCCS dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Teresina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º No quadro GRUPO FUNCIONAL MÉDIO, do Anexo I – Enquadramento dos Cargos, da Lei Complementar nº 3.608/2007, fica alterado o nome do cargo de “Auxiliar Técnico Social” para “Assistente Técnico Social”, e de “Auxiliar Técnico Social” para “Assistente Técnico Social”.

Art. 2º No quadro GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR, do Anexo I – Enquadramento dos Cargos, da Lei Complementar nº 3.608/2007, ficam excluídas as especialidades de “Administrador Escolar” e de “Supervisor Escolar”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de abril de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos doze dias do mês de abril do ano dois mil e dez.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretário Municipal de Governo