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DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Prorrogada a suspensão das atividades educacionais presenciais, nas Unidades de Ensino do Município de Teresina, até o dia 31 de julho de 2020)

DOM nº 2.020, de 29 de junho de 2020.DECRETO Nº 19.858, DE 25 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 1.666/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros, incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estadu…

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.914, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a criação do Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo, do Agente de Fiscalização de Transportes e Operador de Campo, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS)


LEI COMPLEMENTAR Nº 4.914, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a criação do Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo, a ser concedida aos ocupantes da função de Agente de Fiscalização de Transportes e Operador de Campo, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo a ser concedido aos ocupantes da função de Agente de Fiscalização de Transportes e Operador de Campo, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, que será pago, mensalmente, no valor correspondente à Gratificação de “Símbolo GE-1”, obedecendo aos critérios previstos nesta Lei Complementar.

Art. 2º Os ocupantes da função de Agente de Fiscalização e Operador de Campo farão jus ao recebimento do Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo quando estiverem em gozo de qualquer das licenças e afastamentos remunerados, previstos na Lei Municipal nº 2.138/1992.

Art. 3º A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar e da incorporação do Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo, na remuneração dos ocupantes da função de Agentes de Fiscalização de Transportes, ficarão extintas as 52 Gratificações com denominação “Símbolo GE-1”, na estrutura da STRANS, previstas no art. 5º, da Lei nº 3.893, de 16 de julho de 2009, que alterou a Lei Complementar nº 2.959/2000.

Art. 4º São atividades próprias da função de Agente de Fiscalização de Transportes e Operador de Campo:

I – executar a fiscalização do transporte público;
II – sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e pedestres;
III – executar serviços na área de sinalização viária;
IV – acompanhar o cumprimento das ordens de serviços em todas as linhas do sistema de transporte público;
V – atuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, condições de segurança, lotação e documentação do veículo e do condutor;
VI – fiscalização de taxi, mototaxi, transporte escolar, transporte eficiente e ônibus;
VII – fiscalização de estacionamentos públicos e privados;
VIII – administrar conflitos entre o permissionário e usuário de transporte público;
IX – emitir parecer técnico administrativo com relação aos processos de recursos e multas;
X – controlar horários e itinerários dos veículos de transporte público;
XI – coibir o transporte irregular de passageiros;
XII – atuar em colaboração com órgãos estadual e federal, mediante solicitação;
XIII – atender a população em eventos danosos à defesa civil;
XIV – retirar de circulação veículos com tempo de uso ultrapassado;
XV – interagir em situações emergenciais;
XVI – apreender veículos utilizados no sistema de transportes públicos que estiverem operando de forma irregular;
XVII – participar de blitz com apoio do CIPTRAN, efetuando a fiscalização do transporte público.

Art. 5º O Adicional de que trata o art. 1º, desta Lei Complementar, integra a remuneração dos Agentes de Fiscalização e Transportes e Operador de Campo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS e terá repercussão previdenciária, desde que obedecida a legislação que rege a matéria.

§ 1º Sobre os Valores do Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo incidirá desconto no percentual e condições definidos pela legislação previdenciária.

§ 2º O percebimento do Adicional de Atividade de Fiscalização de Transporte e Operação de Campo não exclui o recebimento concomitante de outros adicionais, incentivos e gratificações que sejam devidos aos ocupantes da função de Agente de Fiscalização e Operador de Campo, na forma da legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de junho de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES
Secretário Executivo da SEMGOV

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