DOM n.º 3.037, do dia 08 de junho de 2021.
PORTARIA
Nº 270/2021/GAB/SEMEC.
Concede
horário de estudo, planejamento e organização de trabalho dos Pedagogos da Rede
Pública Municipal de Ensino de Teresina, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC,
aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar n°
2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB no artigo n.º 67, item V, recomenda que os
sistemas de ensino deverão promover a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes inclusive nos termos dos estatutos e nos planos de
carreira do magistério público: período reservado a estudos, planejamento e
avaliação incluído na carga de trabalho. CONSIDERANDO que a atividade
pedagógica é destinada a qualificação, formação continuada, planejamento
pedagógico e orientação educacional que, desenvolvida pelo servidor da carreira
Magistério Público, dão suporte à atividade de regência de classe e ao processo
de ensino e aprendizagem;
RESOLVE:
Art.
1°.
Aos pedagogos serão concedidos 1/5 (um quinto) da sua carga horária semanal, para
estudo, planejamento, organização de trabalho, acordado com a direção da
Unidade de Ensino, e quando solicitado, reunião com a SEMEC.
§1°. Nos
casos de necessidades plenamente motivadas, tais como: Plantão escolar, reunião
de pais e mestres e conselhos escolares, agendados para este dia, uma vez
solicitada o comparecimento pela direção da Unidade de Ensino, a presença do
pedagogo é obrigatória, salvo justificativa legal.
§2°. Os
pedagogos que atuam em mais de uma Unidade de Ensino deverão estabelecer cronograma
de trabalho para cada uma, atendendo o horário de funcionamento da Unidade de
Ensino.
Art.
2º.
Revogadas as disposições em contrário.
Art.
3º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, registre-se e publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
em 07 de junho de 2021.
PROF. DR. NOUGA CARDOSO BATISTA
Secretário Municipal de Educação – SEMEC.
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