DECRETO Nº 19.956, DE 31 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina...)
DECRETO Nº 19.956, DE 31 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina...)
DOM nº 2.825, de 03 de agosto de 2020.DECRETO
Nº 19.956, DE 31 DE JULHO DE 2020.Dispõe
sobre a prorrogação da suspensão das aulas da Rede Pública Municipal de Ensino
de Teresina, na forma que especifica.O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do
Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71,
incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e pela
Constituição Federal, e em atenção ao Ofício nº 2.021/2020/GAB/SEMEC,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº
5.499, de 09.03.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde
pública decorrente do coronavírus, no Município de Teresina;CONSIDERANDO que igual medida está sendo
adotada pelas Chefias dos Poderes Executivos de diversos Estados brasileiros,
incluindo o Estado do Piauí (Decreto Estad…
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